Lei 10826/03 - Armas

Lei 10826/03 - Armas

1. DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

   • Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm
     • instituído no Ministério da Justiça,
       • no âmbito da Polícia Federal
         • tem circunscrição em todo o território nacional.
   • OBS
     • . O objeto do SINARM não são todas as armas
       • pois há o SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - das forças armadas e auxiliares (polícias militares).

2. DO REGISTRO

   • Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente
     • As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército
     • Registro do Uso RESTRITO
       • Comando do Exército
     • Registro do Uso PERMITIDO
       • PF
   • Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
     • I - comprovação de idoneidade
     • II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa
     • III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica
   • § 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
   • Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa
     • § 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
   • § 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

3. DO PORTE

   • Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
     • I – os integrantes das Forças Armadas
     • II - Força Nacional de Segurança Pública
     • IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil)
     • V – os agentes operacionais da ABIN e os agentes do Departamento de Segurança do GSI da Presidência da República;
     • VI – os integrantes dos órgãos policiais
     • VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
     • VIII – as empresas de segurança privada
     • IX – para os integrantes das entidades de desporto
     • X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil
     • § 4o Os integrantes das FA, das PF, PRF, PC e PM,
       • ficam dispensados do cumprimento dos requisitos e documentos exigidos para a obtenção do porte de arma
   • Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
     • § 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas
   • Compete ao
     • MINISTÉRIO da Justiça
       • NÃO É O MINISTRO
       • autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros
     • Comando do Exército
       • o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo
         • para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

4. DOS CRIMES E DAS PENAS

   • Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
   • Omissão de cautela
     • Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade
       • Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
   • Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
   • Disparo de arma de fogo
     • Não há previsão legal da modalidade culposa
   • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
   • Comércio ilegal de arma de fogo
   • Tráfico internacional de arma de fogo

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

   • Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército
   • Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.
   • Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
     • Importação de simulacros = contrabando. Não é trafico internacional de armas
   • Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
   • Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo
   • Art. 34. Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art. 5o da Constituição Federal
     • Parágrafo único. As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros adotarão as providências necessárias para evitar o embarque de passageiros armados.
   • Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma

6. Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei

7. ALTERAÇÕES EM ARMAS DE FOGO AS EQUIPARAM A ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO!

   • marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado estará sujeito à sanção prevista para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

8. As armas de fogo que não mais importarem à persecução penal:

   • Encaminhadas ao Comando do Exército
   • Prazo: máximo 48h
   • Destinação: Destruídas ou Doadas aos órgãos de Segurança Pública ou Forças Armadas