Zusammenfassung der Ressource
Regimento Interno- Câmara Legislativa
- Instalada em 1º jan de 1991
com posse de 24 Dep. Dist.
- Anteriormente, leis do DF criadas pelo C.N.
e Senado e aprovadas pelo P.R..
- Competência privativa da CLDF. Aprovado por resolução (maioria
absoluta dos Dep. Dist.) Aprovado em 2000/consolidado 2005
- Título I - Funcionamento
- Cap. I- Composição e Sede
- Composta por 24
Dep. Dist. eleitos
e investidos na
forma de legis.
Federal
- Sistema Proporcional.
Q.E: votos
validos/cadeiras; Q.P.:
votos partido/Q.E = nº de
dep. eleitos por partido
- P. L.
representado
por Presidente
+ PG da CLDF
(judicialmente)
- Sede:
BSB
- Sair da Sede:
temporariamente no DF,
maioria absoluta;
motivo relevante e
conveniência pública ou
acontecimento que
impossibilite o uso
- Símbolos: Hino,
bandeira,
brasão; outros do DF
- Cap. II- Legislatura e Sessões
Legislativas
- Legislatura: 4
anos; posse dos
Dep. no dia 1º jan
as 10h.;
designada por
sequência ordinal
- Sessão
Legislativa
Ordinária
- 1º de FEV a 30 de JUN;
1º de AGO a 15 DEZ
- Não será
interrompida sem
aprovação da PLDO
e encerrada sem
PLOA
- NÃO confundir com
sessão ordinária (3ª a 5ª)
- Sessão
Legislativa
Extraordinária
- Definida em Lei
Orgânica
- Só deliberará por
matéria
convocada
- MEDIDA
PROVISÓRIA
NÃO!!!
- Sessão
Preparatória
- 1º JAN
- 1ª Sessão Legis.: posse e
eleição/posse Mesa Diretora
- 3ª Sessão Legisl.: posse da
mesa diretora (eleita no
ultimo dia últil da ultima
sessão legis.)
- Posse Deputados
- Apresentar até 20
DEZ (pessoalmente
ou pelo partido)
- Diploma; Nome
parlamentar;
Legenda; Declaração
da renda
- Mesa Diretora
organiza. Sucessão
na ordem alfabética
- 10h 1º JAN SEDE
- Direção: Presidente ou membro da Mesa
(se reeleitos) ou mais idoso (maior nº de
mandatos)
- Presidente convida 2 dep. para serem secretários (partidos diferentes) > proclama os nomes > convoca
dep. mais novo para fazer juramento. > Secretário "Assim prometo"; Presidente declara empossados.
- Posse posterior
- Salvo motivo de
força maior ou
enfermidade
- 30 dias
- 1ª Sessao Prep. da Legislatura;
dipolomação, se eleito na
legislatura; do registro do fato
pelo Presi. Prorroga +30
- Mesa Diretora
- Órgão Colegiado: Presi +
Vice + 3 Secretários, bem
como 3 suplentes
- 1º biênio: 15h dia 1º JAN (mesa da posse dos dep.); 2º biênio:
10h 1º JAN (mesa eleita 15 DEZ); posse independe de quórum
- Procedimentos
- 1- Quórum (maioria absoluta): suspensão por 30 min +30;
2- Registro Candidatura: 60 min +030 para confeccao de
cédulas; 3- Eleição Presi: dep. depositam cédulas; 4-
Escrutinadores passam p/ Presi que lê. 5- Escrutinadores
contam e presi. declara e assume para eleição dos demais.
- Mesa eleita e empossada:
eleição da Comissão
Representativa para
recessos e termina sessão
- Empate
- 1-Candidatos mais votados; 2- +
legislaturas, 3- maior partido; 4- + votos na
última eleição; 5- - + idoso
- Vedada reeleição subsequente
para mesmo cargo no 2º biênio;
busca representação partidária