LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

1. TÍTULO II - DO CONDENADO E DO INTERNADO

   • CAPÍTULO III - DO TRABALHO
     • SEÇÃO I Disposições Gerais
       • ART. 28 - FINALIDADE EDUCATIVA E PRODUTIVA
         • §1º - Precauções relativas á segurança e à higiene
         • §2º - Não está sujeito à CLT
       • ART. 29 - REMUNERAÇÃO
         • prévia tabela
         • não pode ser menos de 3/4 do SM
         • § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
           • a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
           • b) à assistência à família;
           • c) a pequenas despesas pessoais;
           • d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
           • §2º - O resto vai para o pecúlio
             • caderneta de poupança
             • entregue quando o condenado for solto
       • ART. 30 -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NÃO É REMUNERADO
     • SEÇÃO II Do Trabalho Interno
       • Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
         • Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
       • Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta
         • a habilitação
         • a condição pessoal
         • as necessidades futuras do preso
         • as oportunidades oferecidas pelo mercado
         • § 1º Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.
           • § 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade
             • § 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.
       • ART. 33 - JORNADA - 6 a 8hrs dia
         • descanso nos domingos e feriados
         • Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal
       • art. 34 - PODERÁ ser Gerenciado por FUNDAÇÃO ou EMPRESA PÚBLICA
         • autonomia administrativa
         • objeto: formação profissional do condenado
         • § 1o. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada.
         • § 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios.
       • ART. 35 - BENS OU PRODUTOS do trabalho ADQUIRIDOS PELO GOVERNO
         • quando não for possível ou recomendável vender para particulares
         • Parágrafo único. Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal
     • SEÇÃO III Do Trabalho Externo
       • Art. 36
         • Presos em regime fechado
         • Somente em serviços ou obras públicas
           • realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta
           • ou entidades privadas
         • tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
         • §1º - limite máximo de presos - 10% dos empregados da obra
         • § 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.
         • § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
       • Art. 37
         • autorização da direção do estabelecimento
           • P. Ú. - hipóteses de revogação
             • prática de fato definido como crime
             • punição por falta grave
             • comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo
         • dependerá de
           • aptidão
           • disciplina
           • responsabilidade
         • cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena