TÍTULO VII Dos Incidentes de Execução

TÍTULO VII Dos Incidentes de Execução

1. CAPÍTULO I Das Conversões

   • Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
     • I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;
     • II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;
     • III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
   • ART. 181 - RESTRITIVA DE DIREITOS > PRIVATIVA DE LIBERDADE
     • FORMA DO ART. 45 DO CP
       • REVOGADO
     • § 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:
       • a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
       • b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
       • c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
       • d) praticar falta grave;
       • e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
     • §2º - CONVERSÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA
       • o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena
       • recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz
       • ocorrer qualquer das hipóteses das letras "a", "d" e "e" do parágrafo anterior.
       • §3º - CONVERSÃO DA PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
         • quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado
         • correr qualquer das hipóteses das letras "a" e "e", do § 1º, deste artigo.
   • ART. 183 - SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR MEDIDA DE SEGURANÇA
     • Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental,
     • Juiz PODERÁ
       • de ofício
       • a requerimento
         • MP
         • DP
         • autoridade administrativa
   • Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.
     • Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano

2. CAPÍTULO II Do Excesso ou Desvio

   • Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
   • Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
     • I - o Ministério Público;
     • II - o Conselho Penitenciário;
     • III - o sentenciado;
     • IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.

3. CAPÍTULO III Da Anistia e do Indulto

   • ART. 187 - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE
     • JUIZ
       • de ofício
       • a requerimento
         • MP
         • interessado
       • por proposta
         • da autoridade administrativa
         • do Conselho Penitenciário
     • CONCEDIDA A ANISTIA
   • ART. 188 - INDULTO INDIVIDUAL
     • provocado por
       • petição do condenado
         • ART. 189 - PETIÇÃO
           • acompanhada dos documentos que a instruírem
             • entregue ao Conselho Penitenciário
               • para a elaboração de parecer
                 • posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
                   • ART. 191
                     • petição será submetida a despacho do Presidente da República,
                       • a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.
                       • ART. 192 - CONCEDIDO O INDULTO
                         • anexada aos autos cópia do decreto
                         • Juiz
                           • declarará extinta a pena
                           • ajustará a execução aos termos do decreto
                             • no caso de comutação
                         • ART. 193 - MESMO PROCEDIMENTO NO CASO DE INDULTO COLETIVO
               • ART. 190
                 • promoverá as diligências que entender necessárias
                 • fará, em relatório
                   • a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória
                   • a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento deste depois da prisão
                 • emitindo seu parecer sobre o mérito do pedido
                 • esclarecendo qualquer formalidade ou circunstâncias omitidas na petição.
       • iniciativa
         • MP
         • Conselho Penitenciário
         • autoridade administrativa