Recursos Trabalhistas (parte 2)

Recursos Trabalhistas (parte 2)

1. Embargos de declaração (art. 897-A)

   • Prazo: 5 dias
   • cabível de sentença ou acórdão
   • Admitido efeito modificativo
     • Nos casos de:
       • omissão
       • contradição
       • Manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso
       • desde que ouvida a parte contrária em 5 dias
   • Jurisprudência
     • Súm 297: diz-se prequestionada a questão invocada no recurso principal sobre a qual se omite o tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos os ED
     • Súm 421: Se a parte postular a revisão do mérito de dec. monocrática através de ED, cumpre ao relator converter em Agravo (princ. da fung.)
     • OJ 142: passível de nulidade decisão que acolhe ED com ef. modificativo sem dar oportunidade de manifestação da outra parte
   • Erros materiais: corrigidos de ofício ou a requerimento

2. Características gerais

   • Decisão em dissídio coletivo que afeta empresa de serv. púb. Podem recorrer:
     • Presidente do Tribunal
     • Procuradoria da JT
   • Recursos serão interpostos por simples petição
     • Efeito meramente devolutivo
   • Depósito recursal
     • Condenação até 10 x o S.M
       • Só será admitido o recurso mediante prévio depósito do valor
         • Transitada em julgado, juiz ordena o levantamento pelo vencedor
     • Isentos
       • U/E/M/DF e autarquias/fundações de dir.púb.
       • Beneficiários da JG
       • Entidades filantrópicas
       • Empresas em rec. judicial
       • Não ocorre deserção para Massa falida (súm. 86)
     • Atingido o valor da condenação, nenhum outro depósito é devido (súm 128)
       • Garantida a execução, não precisa depósito recursal
     • se não há condenação pecuniária, descabe depósito
     • Em recolhimento insuficiente de custas, só haverá deserção se o recorrente não complementar em 5 dias (OJ 140)
     • Condenação em valor indeterminado
       • depósito = oq foi arbitrado para efeito de custas. Limite: 10x sm
     • Condenação superior a 10 x o S.M
       • Depósito limitado a este valor
     • Condenação solidária: o depósito de um aproveita aos demais
       • EXCETO, se o depositante pleiteia sua exclusão da lide
   • Havendo RO em rescisória, o depósito recursal só é exigível quando procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia
   • depósito em conta vinculada. Corrigido com os índices da poupança
   • Agravo de Instrumento: depósito = 50% do depósito do recurso que se quer destrancar
     • Quando o Agravo se destina a destrancar RR que se insurge contra decisão que contraria súm ou OJ do TST, não há obrigatoriedade de depósito
   • Depósito será diminuído pela metade:
     • Entidade s/ fim lucrativo
     • Empregador doméstico
     • MEI, ME e EPP
   • Depósito pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial

3. Recurso de Revista (RR)

   • Cabimento: de decisões em RO, em dissídio INDIVIDUAL, pelos TRTS, quando:
     • Derem à mesma lei federal interpretação diversa de outro TRT ou da SDI do TST; ou contrariarem súmula do TST ou SV do STF
     • Derem à mesma lei estadual, Neg. coletiva, sentença normativa ou regulamento emp., interpretação divergente na forma da alínea a
       • Parte deve comprovar que estes dispositivos ultrapassam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida (OJ. 147, I)
       • Divergência deve ser atual
     • OJ 219: Não serve divergência dentro do mesmo Tribunal
     • Houver violação literal de lei federal ou da CF
   • Dotado de efeito apenas devolutivo. Interposto perante o Presidente do TRT
     • Presidente poderá receber ou denegar
       • O TRT não analisa a questão da TRANSCENDÊNCIA
   • É ônus do Recorrente
     • Indicar trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento
     • Indicar contrariedade a dispositivo de lei, súm, OJ que conflite com a decisão
     • Expor as razões do pedido de reforma
     • Indicar o trecho dos ED em que pediu pronunciamento do TRT e o trecho da decisão que os rejeitou, para prequestionamento
   • Características gerais
     • Execução de Sentença em TRT (ou embargos de 3º): só cabe RR por ofensa à CF
     • Procedimento sumaríssimo: só cabe RR por contrariedade a súm. do TST, SV do STF, e violação à CF
       • Súm 442: Incabível por violação a OJ
     • Execuções Fiscais e controvérsias da fase de execução que envolvam a Cert. Neg. de Déb. Trab.: só cabe RR por violação a lei federal, diverg. jurisp. e ofensa à CF
     • Da decisão denegatória de RR cabe agravo em 8 dias
     • O TST avaliará se a causa oferece TRANSCENDÊNCIA
       • econômica
         • dado o valor elevado
       • política
         • dado o desrespeito da instância recorrida à jurisp. sumulada
       • social
         • dada a postulação de direito social constitucional
       • jurídica
         • dada questão nova em torno da interpretação da lei trab.
       • mantido o voto do relator quanto à não transcendência, esta decisão é irrecorrível no TST
       • irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em AI em RR, considera ausente a transcendência

4. Jurisprudência do Recurso de Revista

   • Súm 126: Não cabe RR ou ED para reexame de fatos e provas
   • Súm 218: Incabível RR de acórdão de TRT em Agravo de Ins.
   • Súm 283: Recurso adesivo é compatível com RR
   • Súm 333: Não enseja RR decisões superadas por notória e atual jurisp. do TST
   • Súm 337: III- A mera indicação da data de publicação do aresto paradigma é inválida para provar divergência
   • Súm 422: Não se conhece recurso para TST se as razões não impugnam os fundamentos da decisão (não se aplica à motivação secundária em despacho de adm. ou dec. monocrática)
     • Inaplicável ao RO de dec. do TRT, exceto se o recurso tem motivação totalmente dissociada da sentença
   • OJ 115: o RR por negativa de prestaçao jurisdicional deve indicar violação dos requisitos da decisão no art. 832
   • OJ 334: Incabível RR de ente público quando não interpôs RO voluntário, salvo se tiver sido agravada, em 2ª inst., a condenação
   • OJ 374: Cabível RR interposto por adv. com poderes exclusivos pra atuar no TRT, pois este recurso é interposto no TRT