PERITO CONTADOR

PERITO CONTADOR

1. é o profissional regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada.

   • PARA ATUAR NA ATIVIDADE PERICIAL EXISTE ALGUNS REQUISITOS:
     • Ser Bacharel em Ciências Contábeis com situação regular no CFC
     • Manter-se atualizado sobre as NBC e legislações relativas a profissão contábil, em especial as referentes à Perícia Contábil, bem como sobre as legislações pertinentes à atividade pericial
     • Ter conhecimento específico sobre o objeto da perícia a ser realizada
     • Ser cadastrado no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), vinculado ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
     • Ser cadastrado no Cadastro dos Tribunais a que se vinculam os juízes (no caso de Perícia Judicial).
   • Podendo ser Perito:
     • Assistente
       • indicado pela parte em perícias contábeis, em processos judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral.
     • Contratado
       • atua em perícia contábil extrajudicial
     • Escolhido
       • Exerce sua função em perícia contábil arbitral.
     • Nomeado
       • Desiguinado pelo Juiz em pericia contábil judicial
         • Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

2. Impedimento e Suspeição

   • Impedimento e suspeição são situações que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral.
     • Para que o perito possa exercer suas atividades com isenção, é fator determinante que ele se declare impedido, após nomeado ou indicado, quando ocorrerem as situações observados os termos do Código de Processo Civil.
       • O CPC, em seu art. 466, § 1o prevê que os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
         • Os casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo são os seguintes:
           • Ser amigo intimo ou inimigo capital de qualquer parte
           • houver qualquer interesse no julgamento da causa em favor de alguma das partes
           • aconselhar, de alguma forma, parte envolvida no litígio acerca do objeto da discussão
   • Impedimento – art. 144 CPC
   • Suspeição – art. 145 CPC

3. PENALIDADE

   • NBC PP 01 - Perito Contábil
     • 23. A legislação civil determina responsabilidades e penalidades para o profissional que exerce a função de perito, as quais consistem em multa, indenização e inabilitação.
       • 24. A legislação penal estabelece penas de multa e reclusão para os profissionais que exercem a atividade pericial que vierem a descumprir as normas legais.
   • Código de Processo Civil
     • Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.
       • Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
   • Código de Ética de Contador
     • Art. 12 A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: I – advertência reservada; II – censura reservada; III – censura pública.
   • Código Penal
     • Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral
       • Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação

4. Zelo profissional

   • Realização dos trabalhos
     • Cumprir os prazos fixados pelo juiz em perícia judicial e nos termos contratados em perícia extrajudicial;
       • Assumir a responsabilidade pessoal por todas as informações prestadas;
         • Prestar os esclarecimentos determinados pela autoridade competente, respeitados os prazos legais ou contratuais;
           • Propugnar pela celeridade processual, valendo-se dos meios que garantam eficiência, segurança, publicidade dos atos periciais, economicidade, o contraditório e a ampla defesa;
             • Ser prudente, no limite dos aspectos técnico-científicos, e atento às consequências advindas dos seus atos;
               • Ser receptivo aos argumentos e críticas, podendo ratificar ou retificar o posicionamento anterior.
   • Perícia extrajudicial
     • Deve estipular os prazos necessários para a execução dos trabalhos junto com a proposta de honorários e com a descrição dos serviços a executar;
       • Art. 466 CPC - § 2o O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias;
         • A realização de diligências, para busca de provas, quando necessária, deve ser comunicada às partes

5. Honorários

   • Elaboração da proposta
     • Relevância (importância da perícia no contexto social e sua essencialidade para dirimir as dúvidas de caráter técnico;
       • Vulto (valor da causa, à dimensão determinada pelo volume de trabalho e à abrangência pelas áreas de conhecimento;
         • Risco (possibilidade denão serem integralmente recebidos, o tempo necessário ao recebimento, bem como a antecipação das despesas necessárias à execução do trabalho;
           • Complexidade (dificuldade técnica para a realização do trabalho pericial em decorrência do grau de especialização exigido; dificuldade em obter os elementos necessários para a fundamentação do laudo e;
             • Quantidade de horas;
               • O pessoal técnico (auxiliares que integram a equipe de trabalho);
                 • Prazo estabelecido;
                   • Forma de recebimento.

6. Levantamento dos Honorários

   • O perito pode requerer a liberação parcial dos honorários quando julgar necessário para o custeio de despesas durante a realização dos trabalhos.
     • Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes
       • Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo
         • O perito pode requerer a liberação parcial dos honorários quando julgar necessário para o custeio de despesas durante a realização dos trabalhos.

7. Utilização de trabalho de especialista

   • Pode valer-se de especialistas de outras áreas para a realização do trabalho, quando a perícia assim o requeira.
     • Se o perito utilizar informações de especialista é responsável por todas as informações contidas em seu laudo ou parecer
       • Art. 475 CPC - Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico