PODER EXECUTIVO(RESPONSABILIDADES DO P.R)

PODER EXECUTIVO(RESPONSABILIDADES DO P.R)

1. CRIMES DE RESPONSABILIDADE

   • Q ATENTEM CONTRA CF
   • QUE VÃO CONTRA
     • A EXISTÊNCIA DA UNIÃO
     • DO LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES E DO MP
     • EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS/INDIVIDUAIS/SOCIAIS
     • SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS
     • PROBIDADE NA ADM
     • A LEI ORÇAMENTARIA
     • CUMPRIMENTO DAS LEIS E DAS DECISÕES JUD
   • ESSES CRIMES SERÃO DEFINIDOS EM LEI ESPECIAL
     • SOB PROCESSO E JULGAMENTO

2. PROCESSO, ACUSAÇÃO E EFEITOS

   • ADMITIDA A ACUSAÇÃO
     • POR 2/3 DA CÂMARA DOS DEP
     • O PR SERA JULGADO
       • PELO STF EM CRIMES COMUNS
         • Ñ SERÁ PRESO ENQT Ñ SAIR A SENTENÇA
       • PELO SENADO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE
   • O PR FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES
     • NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, ACEITAS PELO STF
     • NOS CRIMES DE RESPONS. QND INCIADO PROC. NO SENADO
       • PERDA DA FUNÇÃO/INABILITAÇÃO 8 ANOS FUNC.PÚB
   • SE EM 180 DIAS O JULGAMENTO Ñ ESTIVER CONCLUÍDO
     • CESSARÁ O AFASTAMENTO DO P.R
       • SEM PREJUÍZO DE CONTINUIDADE DO PROC.
   • Ñ PODE SER RESPONSABILIZADO POR ATOS ESTRANHOS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

3. NOVAS ELEIÇÕES Se a vacância ocorrer nos: 02 primeiros anos de mandato: nova eleição direta pelo povo - no prazo de 90 dias. 02 últimos anos de mandato: nova eleição indireta pelo congresso nacional - no prazo de 30 dias. Em ambos os casos, o novo eleito apenas termina o mandato (mandato tampão).