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HABEAS DATA

Beschreibung

Mapa Mental em HABEAS DATA, criado por Juliane Macedo em 20-05-2018.
Juliane Macedo
Mindmap von Juliane Macedo, aktualisiert more than 1 year ago
Juliane Macedo
Erstellt von Juliane Macedo vor mehr als 7 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

HABEAS DATA
  1. CONHECER
    1. RETIFICAR
      1. AMPLIAR
        1. INFORMAÇÕES PESSOAIS
      2. LEGITIMIDADE ATIVA (AUTOR)
        1. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA/ NACIONAL OU ESTRANGEIRO
          1. Pessoa detentora das informações pessoais constantes em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
          2. LEGITIMIDADE PASSIVA (RÉU)
            1. O responsável pelo banco de dados.
              1. Entidades governamentais
                1. ou de caráter público
              2. INFORMAÇÕES GERAIS
                1. NECESSITA DE ADVOGADO
                  1. AÇÃO GRATUITA. ISENTO DE CUSTOS JUDICIAIS
                  2. OBS: PARA A IMPETRAÇÃO DO HABEAS DATA É NECESSÁRIO QUE HAJA UMA PRÉVIA NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA
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