Direito Processual do Trabalho - Parte I

Direito Processual do Trabalho - Parte I

1. CONCEITO

   • Conjunto de
     • Princípios
     • Normas
     • Instituições
     • Regem a atividade da Justiça do Trabalho
   • Correntes doutrinárias
     • Monista
       • DPT = desdobramento do CPC
     • Dualista
       • DPT = autonômo
         • Princípios e institutos próprios
       • Majoritária

2. OBJETIVO

   • Regular processos individuais e coletivos
     • Submetidos ao Poder Judiciário

3. FONTES

   • Classificações (varia c/ doutrina)
     • Primárias
       • Leis
     • Secundárias
       • Costumes, jurisprudência e doutrina
     • Diretas/Imediatas
       • Ex.: CF, CLT, leis, decretos
     • Indiretas/Mediatas
       • Doutrina e jurisprudência
     • Materiais
       • Fatos sociais
     • Formais
       • Diretas
       • Indiretas
       • Integrativas/subsidiária
         • Art. 8 da CLT
           •  Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1o O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (redação dada pela Lei 13.467/17) § 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (inclusão pela Lei 13.467/17)  
           • Analogia
           • Equidade
           • Princípios e normas gerais do direito
           • Usos e costumes
           • Direito comparado
           • Direito comum
             • Aplicação subsidiária da CPC
               • Processo de conhecimento
                 • 1º NCPC
               • Processo de execução
                 • 1º Lei de execução Fiscal
                   • 2º NCPC
               • Permitido quando
                 • Antigo CPC
                   • Omissão + compatibilidade
                   • Aplicação subsidiária (CLT)
                 • Novo CPC
                   • Aplicação supletiva e subsidiária
                   • Omissão
         • Preenchimento da lacunas legais
           • Lacuna normativa
             • Inexistência de norma
               • Adota no art. 769 da CLT
                 •  Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.  
           • Lacuna ontológica
             • Norma inadequada
           • Lacuna axiológica
             • Aplicação fica injusta
   • Previstas no ordenamento jurídico

4. NORMAS TRABALHISTAS

   • Normas processuais celetistas são de competência legislativa EXCLUSIVA da União
   • Secundárias
     • Regulam as primárias
   • Primárias
     • Inovam

5. PRINCÍPIOS

   • Funções
     • CIN
       • Construir/Informar
       • Interpretar
       • Normatizar
     • Status de norma jurídica
   • Constitucionais
     • Devido Processo Legal
     • Juiz natural
     • Igualdade processual
       • Contraditório
         • Manifestação das partes
         • Contraditório substancial
           • Prévia manifestação em casos de matéria de ofício
       • Ampla defesa
         • = produzir provas (objetivas) nos autos
     • Igualdade e isonomia
     • Inafastabilidade da jurisdição
       • Acesso à Justiça
     • Motivação das decisões judiciais
       • Decisões fundamentadas
     • Publicidade
       • Atos processuais publicos
         • EXCEÇÕES: Defesa da intimidade ou Interesse social
     • Duração razoável do processo
       • Indeterminado
         • Considerar característica de cada caso
           • Liberdade p/ utilizar meios p/ maior celeridade e efetividade
     • Imparcialidade do juiz
       • NÃO é neutralidade
   • NCPC
     • Demanda ou dispositivo
       • Processo por iniciativa da parte
         • EXCEÇÕES
           • Sentença de ofício/ fase executiva trabalhista
           • Anotação da CTPS por fiscalização do MTE
     • Inquisitivo
       • Desenvolvimento do processo por impulso oficial
     • Finalidade/ Instrumentalidade das formas
       • O ato deve atingir a finalidade, apesar da forma
     • Primazia da decisão de mérito
       • Objetivo do órgão julgador = decisão de mérito
     • Cooperação
       • Sujeito processuais ocupam posições simétricas durante o processo
         • Exceto na decisão (juiz)
     • Boa-fé
       • Lealdade entre participante
     • Duplo grau de jurisdição
       • Tese majoritária não reconhece como garantia ou princípio constitucional. Mas é disciplinado pela legislação ordinária
       • Reexame da decisão
     • Preclusão
       • Perda da faculdade de praticar um ato processual
   • Processo do Trabalho
     • Proteção
       • Função informadora
         • Usado na criação da norma
         • Admite função interpretativa
     • Conciliação
       • Solução conciliatória dos conflitos
     • Jus postulandi
       • Sem advogado
         • TST não permite em alguns casos
     • Oralidade
     • Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias
       • Permitido recorrer somente no momento da impugnação da decisão final
       • EXCETO
         • Decisão de TRT contrária à súmula ou jurisp. do TST
         • Decisão suscetível de impugnação mediante recurso p/ o mesmo TRT
         • Decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, c/ encaminhamento dos autos a outro Tribunal
     • Extrapetição
       • Casos em que o juiz pode conceder + do que o pleiteado
     • Simplicidade
       • Não formalismo

6. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

   • STF = Cúpula do Judiciário (11ministros)
   • Jurisdição
     • Comum
       • Federal
       • Estadual
     • Especial
       • Trabalho
         • 3 órgãos
           • TST - Corte superior
             • Sede: Capital da Republíca
             • Jurisdição: nacional
             • Composição (art.111-A - CF)
               • O artigo 11-A revoga o art.693 da CLT
               • 27 ministros
                 • DICA: TRT - Trinta Sem Três
                 • Idade: 35 >65 anos
                 • Nomeados pelo Pres.da Rep.
                 • Aprovação: maioria absoluta do Senado
                 • Escolha
                   • 1/5 advogados e membros do MPT
                     • Quinto constitucional
                     • + de 10 anos de atividade jurídica e + 10 anos de efetivo exercício, respect.
                       • Lista sêxtupla por órgãos de classe
                         • Lista tríplice pelo Tribunal
                           • Presidente da República: 20 dias p/escolha
                   • 4/5 juízes dos TRT's (magistrados de carreira) indicados pelo TST
                     • ATENÇÃO: Membros do MP e da Advocacia que ingressam nos TRT´s não podem concorrer à composição do TST dentre membros de carreira
             • Funcionamento
               • Composição plena ou dividida
             • Órgãos
               • Tribunal Pleno
               • Órgão especial
               • SDC
                 • Seção Especializada em Dissídios Coletivos
               • SDI- I e II
                 • Seção Especializada em Dissídios Individuais (dividida em duas subseções)
               • Turmas
               • Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
               • Conselho Superior da Justiça do Trabalho
                 • Não exerce atividade jurisdicional
                 • Supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial (1º e 2º grau)
                 • Decisões: efeitos vinculantes
                 • 11 membros
                   • Presidente
                     • Eleição
                   • Vice-Presidente
                   • Corregedor-Geral da Justiça
                     • Fiscaliza, disciplina e orienta administrativamente
                     • • Escrutínio secreto
                       • Maioria absoluta
                       • Dentre Ministros +antigos do TST
                         • O ministro que houver exercicido qualquer cargo de direção por 4 anos, ou de Presidente, fica inelegível até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade
                       • Mandato: 2 anos
                         • Admitida 1 recondução
                   • 3 ministros do TST
                     • Eleitos pelo Tribunal Pleno
                   • 5 Presidentes de TRT's
                     • Eleitos por região geográfica
           • TRT - 2º grau
             • Composição
               • 7 juízes (mínimo)
                 • 1/5 advogados e membros do MPT
                   • + de 10 anos de atividade jurídica e + 10 anos de efetivo exercício, respect.
                     • Lista sêxtupla -> Tríplice -> Presidente
                 • 4/5: Promoção de Juízes do trabalho
                   • Escolhidos por: ANTIGUIDADE e MERECIMENTO alternadamente
               • Idade: 35 >65 anos
               • Nomeados pelo Pres.da Rep
                 • Não exige aprovação do Senado
             • São 24 pelo país
               • Não possuem: TARA
                 • TO, AC, RR, AP
               • SP tem 2
               • EC nº45/2004 exclui a obrigatoriedade de um TRT por Estado
                 • Institui a justiça intinerante
                 • Autoriza funcionamento de câmaras regionais
           • Juízes do trabalho - 1º grau
             • Há questões que podem usar o termo "vara do trabalho"
             • Exercem nas Varas do trabalho
               • Jurisdição: juiz singular
             • Ingresso por concurso público
               • É possível que um juiz de direito possua jurisdição trabalhista quando não houver vara do trabalho. Contudo, o recurso deve ser encaminhado ao TRT
               • Mínimo de 3 anos de atividade jurídica
               • Participação da OAB
             • Estatuto da Magistratura: STF
             • Garantias
               • Vitaliciedade
                 • Após 2 anos (1º grau)
                 • Ato da posse nos Tribunais
               • Inamovidade
                 • Exceto por interesse público
                   • Voto da maioria absoluta do tribunal ou CNJ
               • Irredutibilidade de subsídio
             • Vedações
               • Exercer outro cargo ou função
                 • Exceto uma de magistério
               • Receber custas ou participação em processo
               • Dedicar-se à atividade político-partidária
               • Receber auxílio ou contribuições de pessoas ou entidades
                 • Exceto casos previstos em lei
               • Exercer advocacia antes de 3 anos do afastamento (no local do qual se afastou)
               • + Juiz deverá residir na comarca, salvo autorização
         • Competências disciplinadas por lei ordinária
         • Serviços auxiliares
           • Secretarias das varas
             • Responsável por
               • Manutenção e conservação dos autos judiciais
               • Movimentação processual
             • 1 em cada Vara
             • Chefiada pelo Diretor
               • Designado pelo Juiz da Vara
                 • Nomeado pelo Presidente do TRT
               • Preferencialmente bacharel em direito
               • Atribuições
                 • Art. 712 CLT
             • Atribuições
               • Art. 711 - CLT
           • Secretarias dos Tribunais
             • Pode ter mais de 1
             • Chefiada pelo diretor
               • Designado pelo pres. do TRT
               • Atribuições = varas + RI
           • Distribuidor
             • Quando houver + 1 Vara
             • Compete
               • Distribuir processos
                 • Ordem rigorosa de apresentação
                   • Reclamação verbal antes da redução a termo
               • Fornecer recibo correspondente
               • Manutenção de 2 fichários dos distribuídos
                 • 1 organizado por nome de reclamante
                 • 1 organizado por nome de reclamado
               • Fornecer informações sobre os distribuídos (a qualquer pessoa)
               • Dar baixa na distribuição
           • Além das atribuições das secretarias, os servidores podem praticar atos de administra e expediente s/ conteúdo decisório
           • Oficiais de justiça e avaliadores
             • Atos da execução dos julgados
               • É facultado aos Presidentes dos TRT a atribuição da execução de suas decisões
               • Prazo p/ cumprimento dos atos
                 • Regra geral: 9 dias
                 • Avaliação do bem a penhorar: 10 dias
               • Na falta do oficial, pode ser feito por outro serventuário designado
             • 1 por Vara
               • Exceto qndo houver TRT
             • Atribuições: Art.154 NCPC
           • Auxiliares da Justiça (Art.149 NCPC)
             • Escrivão
               • = diretor de secretaria
             • Chefe de secretaria
             • Oficial de justiça
               • = avaliador
             • Perito
               • Especialista em determinada área capaz de pronunciar-se sobre matéria técnica por nomeação do juiz
             • Depositário
               • O próprio devedor, ou terceiro (inclusive o possuidor), que deve proteger e resguardar o bem penhorado
             • Intérprete
               • Nomeado pelo juiz ou presidente
             • Tradutor
             • Mediador
             • Conciliador
             • Partidor
             • Distribuidor
             • Contabilista
             • Regulador de avarias
       • Militar
       • Eleitoral

7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

   • Ministério Público
     • Princípios institucionais
       • Unidade
         • De finalidade
           • A tutela do interesse público primário
         • Não impede a divisão administrativa
       • Indivisibilidade
         • Membros representam a entidade
           • Membro de um mesmo ramo pode ser substituído em sua atuação sem prejuízo
       • Independência funcional
         • Não há hierarquia funcional
           • Membro independente no exercício de suas funções
         • Não impede a hierarquia administrativa
       • Promotor natural
         • Princípio implícito
         • Jurisdicionado tem a garantia de ser processado e julgado por autoridades designadas pela lei
     • Funções
       • Defesa da ordem jurídica
       • Defesa do regime democrático
       • Defesa de interesse sociais e individuais
     • Características
       • Permanente
       • Autônomo
         • Autonomia funcional, administrativa e financeira
       • Independente
         • Desvinculado dos 3 Poderes
     • Organização
       • Ministério Público da União
         • Ministério Público do Trabalho
         • Ministério Público Federal
         • Ministério Público Militar
         • Ministério Público do DF e Territórios
         • Chefe: Procurador-Geral da República
           • Nomeado pelo Presidente da República
             • Após maioria absoluta no Senado
           • Integrante da carreira
             • >35 anos
           • Mandato de 2 anos
             • Pode ter 1 recondução
       • Ministério Público dos Estados
   • Atribuições ligadas às competências da Justiça do Trabalho
   • Chefe: Procurador-Geral do Trabalho
     • Nomeado pelo Procurador-Geral da República
     • Integrante da Instituição
       • >35 anos de idade
         • >5 anos na carreira
           • Em lista tríplice
             • Escolhida por voto plurinominal, facultativo e secreto
               • Pelo colégio de procuradores
     • Mandato de 2 anos
       • Pode ter 1 recondução (mesmo processo)
   • Foco principal
     • Tutela coletiva
       • Excepcionalmente tutela interesses individuais
         • Em defesa de direitos e interesses de menores, incapazes e índios de correntes de relações de trabalho
       • Direitos difusos
         • É um interesse coletivo. A relação entre as pessoas é fatídica, ou seja, surge no momento em que sofrem a lesão do direito. Ex.: MPT estabelecer a contratação por concurso público
       • Direitos Coletivos
         • Direito coletivo. Atinge um grupo, é indivisível porque beneficia igualmente o grupo. Há um relação jurídica antes da ocorrência da lesão. Ex.: estabelece a instalação de um EPC na empresa
       • Direitos individuais homogêneos
         • Direito é individual e divisível, mas o processo é coletivo. Ex.: Estabelecer o pagamento de adicional de insalubridade a trabalhadores de um determinado setor da emprea
   • Atuação
     • Judicial
       • Ação civil pública ou coletiva, ação rescisória, etc.
       • Fiscal da Lei
         • Quando há crianças ou adolescentes no processo, o MPT deve participar
     • Extrajudicial
       • Inquérito Civil (IC)
         • Investigação
       • Termo de ajustamento de conduta- TAC
       • São facultativos
         • O MPT, tendo ciência de lesão ou ameaça a direitos trabalhistas, poderá ajuizar ação civil pública imediatamente
   • Carreira
     • Subprocurador-Geral do Trabalho
     • Procurador Regional do Trabalho
     • Procurador do Trabalho

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