Apreciação das Proposições

Apreciação das Proposições

1. Denomina-se PREFERÊNCIA (art.170):

   • - primazia na apuração de uma matéria sobre outra do mesmo grupo;
   • - primazia na apreciação de um projeto sobre outro, quando em tramitação conjunta
     • Art. 155, II: terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes.
   • - a votação de projeto antes de substitutivo, quando este tiver preferência regimental, ou de substitutivo sobre projeto, no caso inverso
     • Ler art. 198, incisos II e III.
   • - a votação de emenda antes de subemenda, quando a preferência regimental recair sobre esta
     • Art. 198, incisos XI e XII
   • - a votação de um requerimento antes de outro que tenha finalidade idêntica
   • PREFERÊNCIA
     • URGÊNCIA
       • - votação
       • - discussão
     • PRIORIDADE
       • - votação
       • - discussão
     • *PROPOSTA DE EMENDA À LODF (art. 198, I)
     • ORDINÁRIA
       • - que tenha recebido preferência
         • - votação - discussão
       • - que tenham parecer favorável das comissões de mérito
         • - votação; - discussão
       • - demais projetos
         • - votação; - discussão
     • Presidente da CLDF declarará PREJUDICADA a matéria PENDENTE de deliberação:
       • I) por haver perdido a oportunidade;
       • II) em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação;
       • PREJUDICIALIDADE
         • - Quem declara: Pres. da CLDF;
         • - Onde: perante o Plenário
         • - Motivos:
           • - por haver perdido a oportunidade;
           • - em virtude de prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação
         • Recurso:
           • - do autor da proposição
           • - ao Plenário
           • - ouve-se a CCJ
           • - PRAZO para RECORRER: 5 dias
             • - a partir da publicação do despacho - casos em geral; - de imediato: se declarada no curso de votação e referir-se a matéria em apreciação - parecer ORAL da CCJ
         • Arquivamento: DEFINITIVO