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IMPUTABILIDADE
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IMPUTABILIDADE
CONCEITO
- Deve ser verificada no tempo da ação ou omissão, tal como sugere o caput do art. 26.
- Aptidão para ser culpável. Não se confunde com responsabilidade: princípio segundo o qual a pessoa imputável deve responder pelas suas ações.
SISTEMAS DE INIMPUTABILIDADE
- Biológico
- Doença mental, desenvolvimento mental retardado ou incompleto.
- Adotado no art. 27 - inimputabilidade de menores de 18 anos
- Doença mental, desenvolvimento mental retardado ou incompleto.
- Psicológico
- Agente não consegue se mostrar capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com essa apreciação
- Embriaguez completa por caso fortuito ou força maior - art. 28, §1°
- Agente não consegue se mostrar capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com essa apreciação
- Biopsicológico
- Junção dos dois acima (causa/efeito) - art. 26 caput
- "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."
- Exige-se o laudo médico para comprovação da parte biológica; porém, o juiz não ficará limitado ao laudo (art. 182 CPP). Em relação aos silvícolas inadaptados e aos surdo-mudos, a psicopatologia forense determinará a situação no caso concreto.
- "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."
- Junção dos dois acima (causa/efeito) - art. 26 caput
- Biológico
Responsabilidade de Menores (ECA)
- Medidas socioeducativas, determinadas de acordo com a capacidade de entendimento e autodeterminação do infrator, as circunstâncias e a gravidade da infração.
- Emancipação civil não se confunde com imputabilidade penal.
- No caso de crimes permanentes, somente será responsabilizado pelos atos praticados após o início da sua imputabilidade penal
IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA
- Causada por alguns estados que afetam a saúde mental do indivíduo, sem, contudo, excluí-la.
- O agente não era "inteiramente capaz" de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - pena reduzida de 1 a 2/3 - Art. 26, p.u.
- Causada por alguns estados que afetam a saúde mental do indivíduo, sem, contudo, excluí-la.
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
- Comprovada a inimputabilidade, o agente é absolvido da pena, aplicando-se a medida de segurança. Pode, ao mesmo tempo, ser inimputável e agir com alguma outra causa de justificação, caso em que não terá sequer medida de segurança.
- Para o semi-imputável, é obrigatório, em um primeiro momento, aplicar a pena e, somente se comprovadamente necessária, ser modificada para medida de segurança.
Informationen
- Beschreibung
- Mindmap am IMPUTABILIDADE, erstellt von Arthur Henrique am 06/06/2018.
- Erstellt von
- Arthur Henrique
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