RECURSO DE REVISTA

RECURSO DE REVISTA

1. APRECIADO PELO TST

   • NATUREZA EXTRAORDINÁRIA VISA ATACAR DECISÕES PROFERIDAS PELO TRT'S EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO
     • NÃO ANALISA FATOS E NEM PROVAS

2. 3 pressupostos especiais

   • transcendência
     • repercussão, ou seja, a questão debatida no recurso deverá ter repercussão nos aspectos economicos,juridicos, politicos e sociais
   • Pré questionamento
     • Deve ter sido apreciada pelas instâncias inferiores
   • indicação e exposições das razões

3. HIPÓTESES DE CABIMENTO

   • mesmo dispositivo de lei federal, interpretação diversa da que lhe houver dado outro tribunal
     • contrariarem súmula de jurisprudência do TST ou Sumula vinculante STF
   • mesmo dispositivo de lei Estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial interpretação divergente. TRT de outra região
   • Violação literal da lei federal, ou afrontando a CF/88
   • Procedimento Sumarissímo
     • Somente por
       • Contrariedade a sumula do TST ou sumula do STF
         • VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
       • ATENÇÃO: NÃO PODE CONTRA OJ
   • FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
     • OFENSA DIRETA E LITERAL A CONSTITUIÇÃO
   • EXECUÇÃO FISCAL / CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
     • VIOLAÇÃO LEI FEDERAL/ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL/OFENSA A CF

4. PRAZO 8 DIAS

5. Efeito devolutivo, interposto perante ao Presidente do TRT- Juizo de admissibilidade