ESTATUTO DA GMBH- PARTE 3

ESTATUTO DA GMBH- PARTE 3

1. 7- DA SINDICÂNCIA

   • INSTAURAÇÃO
     • I- Quando houver necessidade de maior tempo para a coleta de provas que definam a responsabilidade e autoria de práticas irregulares
     • II- Quando se pretender avaliar a correta intensidade ou conseqüências de uma infração
     • III- Quando a complexidade dos fatos o exigir

2. 8- PROCESSO ADM DISCIPLINAR

   • PRAZOS
     • II- 3 dias úteis para apresentação da defesa prévia e de rolde testemunhas, até o máximo 10 limitadas a 3 para cada fato
     • III- Oitiva de testemunhas da denúncia, até o máximo de 10, limitadas a 3 para cada fato
     • IV- Oitiva de testemunhas arroladas pelo processado, até o máximo de 10, limitadas a 3 para cada fato
     • v- Abertura do prazo de 10 dias consecutivos para o processado apresentar razões finais
     • Achando-se o acusado em local incerto e não sabido ou no estrangeiro, a citação será feita por edital publicado no DOM, 3 dias consecutivos
     • A conclusão do processo ADM é de 60 dias consecutivos, prorrogável a critério do corregedor da GMBH, por prazo não superior a 20 dias

3. 9- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

   • APURAÇÃO SUMÁRIA OU SINDICÂNCIA PODERÁ RESULTAR
     • I- Arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria
     • II- Arquivamento, por falta de prova suficiente para aplicação da penalidade administrativa
     • III- Absolvição, por existência de prova de não ser o acusado o autor do fato
     • IV- Absorvição, por existência ou não de prova de não ocorrência do fato
     • V- Aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 30 dias
     • Vi- instauração do processo ADM disciplinar
   • AFASTAMENTO PREVENTIVO
     • 1º- Não implicará prejuízo da remuneração ou da contagem do tempo de serviço
     • 2º- caberá recurso ao prefeito, caso o tempo de afastamento preventivo supere 120 dias

4. 10- DO RECURSO EM MATÉRIA DISCIPLINAR

   • JULGAMENTO DO RECURSO COMPETIRÁ
     • I- Ao prefeito, se a decisão recorrida a partir dele próprio ou do secretário Municipal de segurança urbana e Patrimonial
     • II- Ao secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, se a decisão recorrida partir do comandante da GMBH
   • PRAZO
     • O prazo para interposição do recurso é de 10 dias úteis e começa a fluir da data do recebimento, pelo acusado, da notificação da decisão constante do relatório