ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

1. Defensoria pública

   • Visita aos estabelecimentos penais
   • velará pela regular execução da pena e da medida de segurança

2. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

   • Maior órgão, é subordinado ao Ministério da Justiça

3. Juízo da Execução

   • Aplicar lei posterior favorável; declarar extinta a punibilidade; decidir sobre pena, regime e conversão; autorizar saída temporária; inspecionar e interditar os estabelecimentos; compor e instalar o Conselho da Comunidade, emitir atestado de pena a cumprir, autorizar RDD

4. Ministério Público

   • fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança

5. Conselho Penitenciário

   • órgão consultivo e fiscalizador da execução

6. Departamento Penitenciário Nacional

   • subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

7. Direção e do Pessoal

   • Direção: nível superior, experiência administrativa, idoneidade e aptidão
     • Aplica as sanções: advertência verbal, repreensão, suspensão e restrição de direitos, isolamento
   • Pessoal administrativo, especializado, de instrução técnica e de vigilância: vocação, preparação profissional

8. Patronato

   • assistência aos albergados e aos egressos

9. Conselho da Comunidade

   • visitar os estabelecimentos, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais, obter recursos