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Lei 4898/1965

Elaine Spanhol Legislação Especial Portugiesisch

Mapa mental sobre a Lei 4898/1965 de abuso de autoridade: sanções penais, civis e administrativas e inquérito

Mapa mental: Lei 4898/1965 de abuso de autoridade

Inhalt der Mindmap

Lei 4898/1965

  1. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

    • § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
      • § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
        • Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
          • a) advertência;
          • b) repreensão;
          • c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
          • d) destituição de função;
          • e) demissão;
          • f) demissão, a bem do serviço público.
    • a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
    • b) detenção por dez dias a seis meses;
    • c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
  2. § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

    • § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
  3. Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

    • § 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.
      • § 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
        • § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
  4. Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

  5. Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

  6. Art. 11. À ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil.

  7. Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

    • Art. 13. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.
      • § 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias.

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Legislação Especial Mindmap am Lei 4898/1965, erstellt von Elaine Spanhol am 25/07/2018.
Erstellt von
Elaine Spanhol
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