1º BIMESTRE P.

1º BIMESTRE P.

1. 1º Objetivo

   • Acautelar os bens jurídicos fundamentais.

2. 2º Conceito

   • Selecionar os comportamentos humanos mais graves descrevendo-os como infrações penais cominando-lhes sanções penais.
   • Estabelecer as diretrizes gerais e abstratas para a efetiva aplicação do direito penal aplicando-o com equidade.

3. 3º - Direito penal objetivo e subjetivo

   • Objetivo
     • Trata-se do próprio ordenamento jurídico penal vigente. São as normas penais gerais e abstratas desvinculadas a axiologia jurídica, de modo, que a objetividade do direito penal não recebe valoração alguma.
     • Normas incriminadoras
     • Normas não incriminadoras
   • Subjetivo
     • Está relacionada a valoração jurídica que os cidadãos do corpo social efetuam sobre as normas penais objetivas.
     • O direito penal subjetivo esta submisso ao direito penal objetivo. Esta submissão é observada quando o Estado na execução do "jus punied" não pode ser abusivo. O direito subjetivo traçará normas que impeçam o abuso do direito de punir.

4. 4º Direito penal material e formal

   • Material
     • É sinônimo de direito penal objetivo, pois, corresponde ao conjunto de normas penais positivadas.
   • Formal/ Instrumental
     • Traçam as diretrizes para a aplicação do direito material. Recebe essa classificação de instrumental em função dos instrumentos de que dispõe o direito material para sua execução;

5. 5º - Direito penal comum e especial

   • O critério de distinção entre justiça comum e especial é o orgão julgador.
   • Comum
   • Especial
     • Justiça militar e eleitoral

6. 6º Princípios