Lei complementar 270/2004

Lei complementar 270/2004

1. Organização, garantias, direitos e deveres da PC

2. Institui o estatuto da PC estadual

3. Polícia civil

   • Função
     • Polícia judiciária
     • Apuração das infrações penais, exceto militares e da união
   • Órgão integrante e subordinado à SESED
   • Cargos
     • Delegado
       • Autoridade policial
       • Competência para consecução dos fins do estado
       • Direção das atividades da unidade
       • Presidente do inquérito policial
       • Autonomia e independência no exercício do cargo
     • Agente da autoridade policial
       • Todo e qualquer policial civil investido nas atribuições de seu cargo
   • Autonomia administrativa orçamentária
   • Subordinada ao governador do estado, através da SESED
   • Símbolos
     • Hino
     • Bandeira
     • Brasão
     • Distintivo
   • Princípios básicos
     • Legalidade
     • Hierarquia
     • Disciplina
     • Moralidade
     • Unidade
     • Respeito à dignidade e aos direitos humanos
   • A hierarquia da função prevalecerá sobre a hierarquia do cargo
   • A precedência entre os integrantes será estabelecida pela subordinação funcional
   • Incompatível com outros cargos, exceto professor