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ESTATUTO DO IDOSO Título II (parte 2)

Thiago Wanderweger Portugiesisch

Mapa mental sobre Estatuto do idoso título II: direito à saúde, art. 15º, art. 17º e art. 19º

Mapa mental: Estatuto do idoso título II

Inhalt der Mindmap

ESTATUTO DO IDOSO Título II (parte 2)

  1. DO DIREITO À SAÚDE:

    • Art. 15º É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
      • § 6º É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
      • § 7º Em todo atendimento de saúde, os MAIORES DE OITENTA ANOS terão PREFERÊNCIA ESPECIAL sobre os demais idosos, EXCETO em caso de emergência.
      • Tem-se como prerrogativas:
        • Atendimento domiciliar, incluindo internação, para a população que necessitar e que esteja impossibilitada de se locomover;
          • É de responsabilidade do poder público fornecer medicamentos gratuitamente aos idosos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos;
            • É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados devido à idade;
              • É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos;
                • É assegurado o direito a acompanhante ao idoso internado ou em observação;
    • Art. 17º Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
      • Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
        • I – pelo curador, quando o idoso for interditado;
          • II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
            • III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
              • IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
    • Art. 19º Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
      • I – autoridade policial;
        • II – Ministério Público;
          • III – Conselho Municipal do Idoso;
            • IV – Conselho Estadual do Idoso;
              • V – Conselho Nacional do Idoso.
                • § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

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Mindmap am ESTATUTO DO IDOSO Título II (parte 2), erstellt von Thiago Wanderweger am 26/01/2019.
Erstellt von
Thiago Wanderweger
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