Presidente da República

Presidente da República

1. Posse: 1° de janeiro

   • Decorridos 10 dias, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, o mesmo será declarado vago

2. Vice-Presidente poderá

   • Substituir (caso de impedimento)
     • Ex.: viagem
   • Suceder (vacância)

3. Impedimento do Presidente e Vice, ou vacância, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

   • Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal
   • Dupla vacância
     • 2 primeiros anos
       • Assume Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória) que convocará eleições DIRETAS em 90 dias
     • 2 últimos anos
       • Assume Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória) que convocará eleições INDIRETAS (pelo CN) em 30 dias
         • Mandato Tampão

4. Presidente e Vice não poderão se ausentar do país por mais de 15 dias sem avisar ao CN, sob pena de perda do cargo

5. Atribuições

   • VI - Decreto Autônomo
     • a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
     • b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
   • XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
   • Declarar Guerra e Celebrar a paz sempre com autorização do CN
   • XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
   • XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
   • XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
   • XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
   • poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União

6. Imunidades

   • Não possui imunidade material, apenas formal
     • Nenhum tipo de prisão cautelar será aplicavél
   • não poderá ser processado por atos estranhos ao exercício da função

7. Responsabilidade

   • crime de responsabilidade ou pelo cometimento de uma infração penal comum
   • Juízo de Admissibilidade - 2/3 da Câmara dos Deputados
     • Instauração do processo - Senado Federal
       • Crime de Resposanbilidade
       • Presidido pelo Presidente do STF
       • Recebido pelo STF ou instaurado o processo pelo SF, o Presidente ficará suspenso por 180 dias
         • Após 180 dias cessará o afastamento
       • Condenação
         • 2/3 dos membros
         • rda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
     • recebimento da denúncia ou da queixa-crime pelo STF.
       • Infração Penal Comum