Zusammenfassung der Ressource
Direito Penal Estruturado / Divisões dos
Crimes II
- Da Imputabilidade Penal Artigos 26 ao 28 CP
- Inimputáveis
Art.26
- Menores de 18 anos
Art. 27
- Emoção e Paixão
Art.28
- Do Concurso de Pessoas artigos 29 ao 31 CP
- Quem concorrer para o crime...inside nas penas a este
cuminadas [...] Art.29
- Circunstâncias
incomunicáveis Art.30
- Casos de impunibilidade
Art.31