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FONTES DO DIREITO PENAL

Beschreibung

Direito Penal 1 Mindmap am FONTES DO DIREITO PENAL, erstellt von Felippe Toledo am 28/04/2019.
Felippe Toledo
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Felippe Toledo
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Zusammenfassung der Ressource

FONTES DO DIREITO PENAL

Anmerkungen:

  • Fonte: Livro Direito Penal - Cleber Masson
  1. MATERIAL
    1. União (art. 22,I CF e excepcionalmente, os Estados (CF, art. 22, parágrafo único) Competência Legislativa (Privativa)
    2. FORMAL
      1. Imeditata (Primária)
        1. Lei
        2. Mediata (Secundária)
          1. Constituição Federal
            1. Jurisprudência
              1. Doutrina
                1. Tratados
                  1. Convenção Internacional sobre Dir. Humanos
                    1. Costumes
                      1. Prinípios Gerais do Direito
                        1. Atos Adminnistrativos
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