Lei nº 11.340/2006

Lei nº 11.340/2006

1. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a MULHER

   • Disposições Gerais
     • Configura violência doméstica e familiar contra a mulher
       • Ação ou omissão baseada no gênero que cause
         • Morte
         • Lesão
         • Sofrimento
           • Físico
           • Psicológico
           • Sexual
         • Dano moral
         • Dano patrimonial
       • Âmbito da unidade doméstica
         • Convívio permanente de pessoas
         • Com ou sem vínculo familiar
           • Inclusive as esporadicamente agregadas
       • Âmbito da família
         • Laços naturais
         • Afinidade
         • Vontade expressa
       • Qualquer relação íntima de afeto
         • Convive ou conviveu
         • Independentemente de coabitação
         • Independentemente de orientação sexual

2. Formas de Violência

   • Física
     • Integridade ou saúde corporal
   • Psicológica
     • Dano emocional
     • Diminuição da autoestima
     • Prejudica ou perturba o pleno desenvolvimento
   • Moral
     • Calúnia
     • Injúria
     • Difamação
   • Patrimonial
     • Retenção, subtração ou destruição
       • Parcial ou total
       • Objetos
       • Instrumentos de trabalho
       • Documentos
       • Bens, valores e direitos ou recursos econômicos
   • Sexual
     • Constranger a presenciar, manter ou participar de relação não desejada
     • Induzir a comercializar ou utilizar sua sexualidade
     • Impedir de usar método contraceptivo
     • Forçar ao matrimônio, gravidez, aborto ou prostituição

3. Assistência

   • Medidas de integradas de PREVENÇÃO
     • Conjunto articulado de ações
       • Integração operacional do P. Judiciário, do MP, da DP com as áreas de Seg. Pública, As. Social, Saúde, educação, trabalho e habitação
       • Estudos e pesquisas, estatísticas com a perspectiva de gênero, raça ou etnia, sobre causas, consequências e frequência da violência
       • Respeito dos valores éticos e sociais da pessoa e da família
         • Coibir papéis estereotipados
       • Implementação de atendimento policial especializado
       • Campanhas educativas voltadas ao público escolar e a sociedade em geral, e a difusão da Lei.
       • Celebração de convênios, protocolos, ajustes (...) para implementação de programas de erradicação.
       • Capacitação das PC, PM, CBM, Guardas Municipais quanto às questões de gênero
       • Programas educacionais que disseminem valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana
       • Destaque nos currículos escolares para conteúdos de direitos humanos, equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da viol. doméstica
   • Juiz
     • Determinará
       • Inclusão no Cadastro de programas assistenciais
         • Prazo certo
     • Assegurará
       • Acesso prioritário à remoção
         • Adm. direta ou indireta
       • Manutenção do vínculo trabalhista
         • 6(seis) meses
   • Acesso aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico
     • Contracepção de emergência
     • Profilaxia das DSTs e da AIDS
     • Outros procedimentos cabíveis nos casos de v. sexual
   • Autoridade Policial
     • Iminência ou Prática
       • Adota de IMEDIATO as medidas cabíveis
     • Proteção Policial
       • Comunicando de imediato O MP e o P. Jud.
     • Encaminha ao hospital, posto ou IML
     • Transporte para abrigo ou local seguro
     • Acompanhar a retirada de pertences
     • Informar os direitos da ofendida

4. Dos procedimentos

   • Disposições Gerais
     • Juizados de Violência Doméstica
       • Competência
         • Criminal
         • Cível
           • Opção da ofendida
             • Domicílio
             • Local do fato
             • Domicílio do agressor
     • Renúncia à representação
       • Audiência especialmente designada
       • ANTES do recebimento da Denúncia
       • Ouvido o Ministério Público
     • É vedado
       • Aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária
       • Substituição de pena que implique pagamento isolado de multa
   • Medidas protetivas de urgência
     • Disposições Gerais
       • Recebido o expediente
         • 48 horas
           • Decidir sobre as medidas protetivas
           • Determinar encaminhamento ao órgão de assistência judiciária
           • Comunicar ao MP
       • Concessão da medida
         • Requerimento do MP
         • Pedido da ofendida
         • Independe de audiência das partes
         • Independe de manifestação do MP
           • Deve ser comunicado
         • Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente
         • Podem ser
           • substituídas a qualquer tempo
           • Revistas
           • Concedidas novas
       • Em qualquer fase do inquérito ou da instrução
         • Cabe prisão preventiva
           • De ofício
           • Requerimento do MP
           • Representação da autoridade policial
           • Pode ser revogada ou de novo decretada
       • A ofendida deve ser notificada dos atos, especialmente ingresso e saída da prisão
         • Não pode entregar intimação ou notificação ao agressor
     • Obrigam o agressor
       • Suspensão da posse ou restrição do porte de armas
       • Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência
       • Proibição
         • Aproximação da ofendida, familiares e testemunhas
         • Contato com a ofendida, familiares e testemunhas
         • Frequentação de determinados lugares
       • Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores
         • Ouvida a equipe multidisciplinar
     • À ofendida
       • Encaminhar a programa oficial de proteção ou atendimento
       • Recondução ao respectivo domicílio
       • Afastamento do lar
       • Separação de corpos
       • Patrimoniais
         • Restituição de bens
         • Proibição TEMPORÁRIA de celebração de contratos
         • Suspensão das procurações
         • Prestação de caução provisória
   • Atuação do MP
     • Intervirá quando NÃO FOR PARTE
     • Requisitar força policial e serviços públicos
     • Fiscalizar estabelecimentos de atendimento à mulher
     • Cadastrar casos de violência
   • Assistência Judiciária
     • Acesso à Defensoria Pública ou Assistência Judiciária
       • Em sede policial ou judicial
     • Em TODOS os atos deve estar acompanhada de advogado
   • Não se aplica a Lei 9.099

5. Equipe multidisciplinar

   • Psicossocial
   • Jurídica
   • Saúde
   • Subsídios mediante laudo ou verbalmente em audiência