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CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Evellyn de Sousa Rodrigues DIREITO PENAL Concursos Públicos Portugiesisch

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

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CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

  1. MOEDA FALSA

    • não cabe sursis e nem é de menor potencial ofensivo.
    • Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
      • O ATO CONSISTE NO FABRICAR E NO ALTERAR.
      • Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa
      • § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
        • -EQUIPARADO AO CAPUT -TEM QUE SER DE FORMA DOLOSA,OU SEJA DEVE SABER QUE ESTAR COMETENDO ESTE CRIME.
        • § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
          • CRIME PRIVILEGIADO
            • 1°NO PRIMEIRO MOMENTO:NÃO SABIA SER FALSA 2°DEPOIS SABIA SER FALSA,E MESMO ASSIM COLOCOU EM CIRCULAÇÃO.(PARA NÃO FICAR NO PREJUÍZO) ADMITE SURSIS E MENOR POTENCIAL OFENSIVO
        • § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
          • CRIME QUALIFICADO
            • PARÁGRAFO 3° - CRIME PRÓPRIO,POIS O SUJEITO ATIVO POSSUA UMA DESTAS CONDIÇÕES. 4°-EMITE ANTES DO MOMENTO CORRETO.
        • § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
          • PODE SER REALIZADO POR QUALQUER PESSOA(CRIME COMUM)PORÉM A PENA É DE CRIME DE MOEDA FALSA QUALIFICADO.
        • CRIME EQUIPARADO
      • CRIME SIMPLES
    • EM SE TRATANDO DE UMA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA,NÃO HÁ CRIME DE MOEDA FALSA - DEVE EXISTIR A IMITATIO VERI
      • FACILMENTE POSSÍVEL DE VER QUE A MOEDA FALSA,PARA UMA PESSOA DE INTELIGENCIA MEDIANA -IMITACIO VERI.
      • Súmula 73/STJ - . Estelionato. Falsificação grosseira de moeda. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171 e CP, art. 289. «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
        • O BEM JURÍDICO PROTEGIDO É A FÉ PÚBLICA E NÃO SÓ O PATRIMÔNIO DO SUJEITO QUE FOI LESADO
      • CRIME DOLOSO,SE CONSUMA A PARTIR DO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO/SE PUNE TAMBÉM EM MOEDA ESTRANGEIRA
        • MESMO QUE NÃO CHEGUE A ENTRAR EM CIRCULAÇÃO.
      • CRIME COMUM-PODE SER REALIZADO POR QUALQUER SUJEITO
    • CAPÍTULO I DA MOEDA FALSA
  2. Crimes assimilados ao de moeda falsa

    • Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:
      • *FÉ PÚBLICA *SUJEITO ATIVO:QUALQUER PESSOA(CRIME COMUM) *AQUI A CONDUTA É DE FORMAR CÉDULAS FALSAS COM FRAGMENTOS DA VERDADEIRA,OU RECOLOCAR EM CIRCULAÇÃO CÉDULA INUTILIZADA,A MOEDA QUE FOI FORMADA,TEVE SEU SINAL DE INUTILIZAÇÃO SUPRIMIDO,TIPO AQUELAS DE BRINQUEDO.
      • *CONSUMA-SE:NO MOMENTO DA FORMAÇÃO OU QUE É COLOCADA EM CIRCULAÇÃO.
      • Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
        • Parágrafo único - O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo
          • CRIME PRÓPRIO
          • CRIME QUALIFICADO
      • Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:
        • ATOS MERAMENTE  PREPARATÓRIOS NÃO SÃO PUNÍVEIS,MAS ESTE É PUNÍVEL.(CRIME MEIO)NÃO COMETEU O CRIME FIM.
        • Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
        • Art. 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
          • AQUELA PESSOA QUE NÃO CONTÉM A ESPECIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO VALOR,EMITIR UMA PROMESSA DE DINHEIRO SEM TER O NOME DA PESSOA QUE SERIA A BENEFICIÁRIA,ESTE CONCORRE QUANDO RECEBE O VALOR NO LUGAR NO LEGITIMO BENEFICIÁRIO.
          • EMISSÃO DE DOCUMENTOS DESCRITOS NO CAPUT,SEM PERMISSÃO LEGAL. SE CONSUMA NO MOMENTO DA EMISSÃO,SEM QUE SE COLOQUE A DEMONSTRAÇÃO PARA TERCEIROS.
          • Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
            • Parágrafo único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa.
              • ESTE NÃO EMITIU,MAS RECEBEU E PASSA ADIANTE,
              • CRIME PRIVILEGIADO
        • O MAQUINÁRIO DEVERÁ TER COMO FINALIDADE ESSENCIAL A FALSIFICAÇÃO OU A ADULTERAÇÃO DA MOEDA
          • EXISTINDO DIVERSAS OUTRAS FUNÇÕES E ESSA DE FALSIFICAR,NÃO TERÁ CRIME DE MOEDA FALSA.
      • AQUI CABE TAMBÉM O IMITATIO VERI - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA É ESTELIONATO.
    • Petrechos para falsificação de moeda
      • NESTE CASO O SUJEITO ATIVO DEVERÁ POSSUIR O MAQUINÁRIO PARA A FALSIFICAÇÃO DA MOEDA. NÃO PRECISA DE FALSIFICAR OU ADULTERAR,SÓ PELO FATO DELE ADQUIRIR O MAQUINÁRIO ESTE CRIME JÁ SE CONSUMA.
      • Emissão de título ao portador sem permissão legal
  3. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL

    • ATENÇÃO SE O AGENTE ATIVO ESTIVER VISANDO O ESTELIONATO,ESTE ABSORVE A FALSIDADE DO DOCUMENTO.
    • Falsificação do selo ou sinal público
      • Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
        • I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
          • II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
            • Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
              • I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
                • NÃO FABRICOU OU ADULTEROU,MAS FEZ USO.
                • II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
                  • III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
                    • § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. 1/6
                      • ESTE DEVERÁ SE UTILIZAR DO CARGO.
                      • CRIME QUALIFICADO
                      • CRIME COM DOLO
      • § 1º - Incorre nas mesmas penas:
        • TEMOS QUE TER O DOLO.A FORMA CULPOSA NÃO SE CARACTERIZA CRIME.
      • Falsificação de documento público
        • A FALSIFICAÇÃO É O DOCUMENTO TODO.
        • Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
          • DOCUMENTOS FORMAIS E /OU MATERIAIS PÚBLICOS. EX:TELEGRAMA NÃO É DOCUMENTO PÚBLICO.
          • Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
            • § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte 1/6
              • § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular
                • TEMOS DOCUMENTOS PÚBLICOS FORMAIS(SEGUE A REGRA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS,FORMA) E MATERIAIS(O CONTEÚDO EM SÍ É PÚBLICO)PORÉM MUITOS DOCUMENTOS PRIVADOS SEGUEM A FORMA PÚBLICA PORÉM O SEU CONTEÚDO E DE MATÉRIA PRIVADA. FORMA PÚBLICA= EMANADO DE UMA ENTIDADE PÚBLICA. FORMA MATERIAL=CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO
                • § 3° Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
                  • I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
                    • II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
                      • III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
                        • § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
                  • CRIME EQUIPARADO
                    •  AQUI É SÓ UMA PARTE DO DOCUMENTO,AQUI SE REFERE A UMA FALSIDADE IDEOLÓGICA. AQUI É O CONTEÚDO E NÃO O DOCUMENTO.
      • Falsificação de documento particular
        • TUDO AQUILO QUE NÃO É DOCUMENTO PÚBLICO,SOB NENHUM ASPECTO.
        • Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
          • Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
        • Falsificação de cartão
          • Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
          • Falsidade ideológica:
            • Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
              • Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
                • Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
                  • CRIME APENAS DE FORMA DOLOSA,COM UMA FINALIDADE ESPECÍFICA - FIM DE PREJUDICAR DIREITO,CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERA A VERDADE DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE.
                    • DOLO ESPECÍFICO
  4. CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

    • Falsificação de papéis públicos
      • QUALQUER TIPO DE PAPEL DESTINADO A ARRECADAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO,QUE NÃO SEJA MOEDA.
      • Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
        • I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
          • II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
            • III - vale postal;
              • IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
                • V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
                  • VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
                    • Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
    • § 1° Incorre na mesma pena quem:
      • I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;
        • II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
          • III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria
            • a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
              • b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.
                • § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
                  • Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
                    • § 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
                      • § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa
                        • § 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências
                          • QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE,INCLUSIVE AQUELAS QUE NÃO SÃO REGULAMENTADAS. EX:CAMELÔS.
                        • CRIME PRIVILEGIADO
    • Petrechos de falsificação
      • Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
        • EXCEÇÃO DAS FASES DO CRIME,POIS NA FASE DE PREPARAÇÃO NÃO SE PUNE. MAS AQUI NA FASE DA PREPARAÇÃO SE PUNE,POIS SE O SUJEITO ATIVO COMPRA O MAQUINÁRIO JÁ SE PUNE.
        • É UM CRIME COMUM.
        • Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
          • Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. 1/6
            • CRIME QUALIFICADO
              • POIS TEMOS UMA QUALIDADE DO AGENTE.
  5. Falso reconhecimento de firma ou letra

    • DOLO.
    • Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:
      • CRIME PRÓPRIO - REALIZADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. E A FUNÇÃO DE RECONHECER FIRMA OU LETRA
      • SE CONSUMA NO MOMENTO QUE ELE RECONHEÇA COMO VERDADEIRA E NÃO SEJA.
      • Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
        • Certidão ou atestado ideologicamente falso
        • Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
          • CRIME PRÓPRIO. DE UMA FUNÇÃO PÚBLICA REALIZADO PELO FUNCIONÁRIO QUE TEM A FUNÇÃO DE ATESTAR
          • Pena - detenção, de dois meses a um ano
            • Falsidade material de atestado ou certidão
              • § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
                • REALIZADO PELA PRÓPRIA PESSOA. E NÃO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE ATESTOU.
                • Pena - detenção, de três meses a dois anos.
                  • § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
                    • Falsidade de atestado médico
                      • Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
                        • CRIME PRÓPRIO ,POIS SOMENTE O PROFISSIONAL MÉDICO SE ENCAIXA NESTE ARTIGO. SE CONSUMA QUANDO O MÉDICO ENTREGA AO INTERESSADO,O ATESTADO FALSO.
                        • Pena - detenção, de um mês a um ano.
                          • Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
                            • Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
                              • Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:
                                • PODE REPRODUZIR,DESDE QUE TENHA A ANOTAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO VERSO DO SELO OU PEÇA. DOLO.
                                • Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
                                  • Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.
                                    • AQUI EXISTE UM DOLO ESPECÍFICO,PARA FINS DE COMÉRCIO.
                                    • Uso de documento falso
                                      • TIPO PENAL REMETIDO. CRIME COMUM.
                                      • Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
                                        • SE CONSUMA QUANDO O AGENTE APRESENTA OU LEVA AO CONHECIMENTO DE TERCEIROS. SE FOR A MESMA PESSOA QUE FALSIFICA E QUE UTILIZA PREVALECE A CORRENTE DA FALSIFICAÇÃO,POIS O USO É O MERO RESULTADO DA FALSIFICAÇÃO.
                                        • Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
                                          • Supressão de documento
                                            • Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
                                              • Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

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Concursos Públicos DIREITO PENAL Mindmap am CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA, erstellt von Evellyn de Sousa Rodrigues am 02/07/2019.
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