A-4 ECA ART. 178 PROIBIÇÃO DE CONDUZIR MENOR EM COMPARTIMENTO FECHADO

A-4 ECA ART. 178 PROIBIÇÃO DE CONDUZIR MENOR EM COMPARTIMENTO FECHADO

1. NÃO PODERÁ SER TRANSPORTADO EM COMPARTIMENTO FECHADO DE VEÍCULO POLICIAL

   • CONDIÇÕES ATENTATÓRIAS À SUA DIGNIDADE
   • RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU MENTAL

2. USO DE ALGEMA

   • RESISTENCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA
   • PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA

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