Delegação Legislativa

Delegação Legislativa

1. Ato executivo- feito pelo Presi RP; Normativo: rege matéria de forma genérica e abstrata; Norma jurídica primária: decorre de previsão CF -> equiparada a lei ordinária

2. Se matéria for de competência União e CF exige "lei" pode ser criada: a)lei ordinária- Presi envia projeto que se inicia pela CD (processo normal), vai para SF depois retorna ao Presi (sujeita a emendas e prazo- possível pedir urgência), b)MP- apenas em urgência ou relevância na regulamentação, prazo mais rápido, mas pode sofrer emendas (se não converter no prazo perde validade), c)lei delegada- PR tem TOTAL controle, NÃO pode ser alterada, necessária autorização CN

3. CF/88

   • Leis delegadas serão elaboradas pelo PR, que deve SOLICITAR ao CN; NÃO serão objeto: matéria de competência exclusiva CN ou privativa CN/SF, reservada a LC, nem legis sobre: a)organização JUD e MP, b)naconalidade, cidadania, direitos individuais/ políticos/ eleitorais, c)PPA, LDO e LOA, orçamentos; Delegação em forma de RESOLUÇÃO do CN; Se determinar apreciação CN -> votação ÚNICA, vedado emenda
     • Solicitação PR: ofício, com Exposição de Motivos (identifica matéria e razões); Resolução DELEGATÓRIA: obrigatório- especifica matéria, termos e limites ou facultativo- exige apreciação CN -> delegação imprópria/condicionada

4. Tipos delegação

   • 1-Interna Corporis: regimentos internos atribuem ás comissões poder de substituir Plenário (votam e decidem propos); 2-Externa Corporis: CN autoria PR; 1-Própria/incondicionada: PR elabora, promulga e publica sem submeter ao CN, 2-Imprópria/ Condicionada: texto deve ser submetido a apreciação CN; Se limites não forem respeitados, CN pode atuar -> sustar atos normativos que exorbitem poder regulamentar (CF/88) -> por meio de DECRETO LEGIS -> NÃO revoga/anula, apenas suspende -> controle de constitucionalidade político repressivo (VETO LEGISLATIVO)

5. Regimento Comum

   • Vedações: inclui sistema monetário, demais são as mesmas que CF -> MENOS LC, orçamentos; Prevalece CF -> artigo revogado por não recepção; Pode ser solicitada por PR -> ideia de que CN pode iniciar ou aproximação a leis autorizativas -> revogado por não recepção
     • Processo Inicial: proposta remetida a Presi SF que convoca sessão conjunta dentro de 72H -> distribui matéria em avulsos -> constitui Comissão Mista na mesma sessão-> Elabora parecer especificando conteúdo, termos e prazo MÁX. de 45 DIAS para promulgação e publicação (própria) ou publicação da remessa (imprópria); CONVOCAÇÃO é no MESMO dia do recebimento do ofício; Comissão: 11 DEP + 11 SENAS + 1 de cada casa para bancada minoritária (indicação líderes)
       • Parecer: inclui MINUTA do projeto de resolução (termos, limites, opção entre delegação (im)própria- caso de omissão, considera-se própria) -> projeto que será votado em Plenário; Obs: comissão pode escolher QUALQUER prazo dentro de 45 DIAS -> se PR desrespeitar, delegação perde efeito (insubsistente)
     • Processo Inicial

6. Fase Plenário

   • Depois de publicado parecer e distribuídos avulsos, Presi inclui na OD e convoca sessão conjunta em ATÉ 5 DIAS, para discutir; Possível oferecer emendas na discussão (APENAS nessa fase) -> caso tenha, voltam para Comissão que tem + 8 DIAS para oferecer parecer sobre elas (publica, distribui avulsos e convoca nova sessão);
     • Se não houver emendas -> votação na mesma sessão; Projeto aprovado: promulga dentro de 24H, comunicando ao PR (se não aprovar, não precisa comunicar), PR recebe cópia da resolução e prazo estabelecido começa a contar; Resolução promulgada por Presi CN e publicada;
   • PR NÃO é obrigado a fazer depois de projeto resolução;

7. Delegação Imprópria

   • Dentro de 48H do recebimento do projeto do PR, presi CN envia á Comissão que fez exame da solicitação primeiramente**, e Comissão deve emitir parecer em 5 DIAS; Parecer: exame conformidade, se está de acordo com termos, limites -> EXCESSO: deverão ser detalhados pois terão votação DESTACADA; Será enviado ao Presi CN para marcar sessão conjunta e realizar discussão e votação; Projeto Presi: votado em GLOBO (destaque APENAS dos excessos)
     • Votação destacada: se aprovar, entende como extensão dos termos da delegação; PROIBIDO emenda -> se rejeitar, encerra processo; se aprovar -> converte em lei delegada promulga e publica -> NÃO VAI A SANÇÃO! (deve ter mesmo conteúdo que PR enviou, no máx retira os excessos)