Regras de Aplicação

A SANÇÃO será aplicada com JUSTIÇA, SERENIDADE, IMPARCIALIDADE e ISENÇÃO;
O ato administrativo-disciplinar conterá:
1. I - A transg. cometida, com relato objetivo dos fatos e atos ensejadores da transgressão;
2. II - A síntese das alegações de defesa do militar;
3. III - a conclusão da autoridade e a indicação expressa dos artigos e dos respectivos parágrafos, incisos, alíneas e números, qndo couber... atenuante e agravantes, se existirem;
4. IV - a classificação da transgressão;
5. V - a sanção imposta;
6. VI - a classificação do conceito que passa a ter ou em que permanece o transgressor;
O militar será FORMALMENTE cientificado de sua classificação no CONCEITO C
O cumprimento de SANÇÃO DISCIPLINAR por militar AFASTADO DE SERVIÇO ocorrerá após sua APRESENTAÇÃO, PRONTO, na UNIDADE;

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