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Description
Mind Map by Samuel Pontes, updated more than 1 year ago
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Created by Samuel Pontes
about 4 years ago
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Lei 14.310/2002
- Finalidade de dfinir, especificar e classificar TD,
sanções discip., conceitos, recursos, recompensas,
PAD e o funcionamento do CEDMU.
- Não define e nem pune fato definido como
CRIME. Apenas Transgressão Disciplinar - TD
- APLICA-SE: militares da ativa e militares da reserva
remunerada, nos casos expressos do CEDM
- NÃO SE APLICA: Coronéis Juízes do TJME,
regidos por legislação própria
- A CAMARADAGEM é indispensável ao convívio dos
militares devendo preservar as melhores relações
sociais entre eles
- Classificação do conceito que é valido por 12
MESES: A50; B49 até B-50; C-51 pts ou mais
- O militar ingressa da IME no conceito B0; A cada
ANO sem punição receberá 10 pts;
- O militar ingressa da IME no conceito B0; A cada
ANO sem punição receberá 10 pts;
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