Direito das Execuções Penais

Direito das Execuções Penais

1. Trabalho do condenado

   • Dever social
   • Dignidade humana
   • Finalidade
     • Educativa
     • Produtiva
   • Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e a higiene
   • Não está sujeito a CLT
   • O Preso será remunerado mediante prévia tabela
     • Não pode ser inferior a 3/4 do salário mínimo
       • Destinação
         • Indenização a vítima
           • Desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios
         • Assistência á família
         • Pequena despesas pessoais
         • Ressarcimento ao Estado das despesa de manutenção do condenado
           • Em proporção a ser fixada
           • Sem prejuízo da destinação precisa nas letras anteriores
         • Caderneta de poupança
           • Será depositada a parte restante
           • Ressalvadas as outras aplicações legais
           • Será entregue ao condenado quando posto em liberdade
     • As penas executadas como prestação de serviço a comunidade não serão remuneradas
   • O condenado á pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade
     • Para o preso provisório não é obrigatório, e só pode trabalhar no interior do estabelecimento
   • Condições
     • Atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a Habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado
       • Deverá ser limitado tanto quanto possível o artesanato sem expressão econômica, salvo em regiões de turismo
     • Maiores de 60 anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade
     • Doentes e deficientes físicos somente exercerão atividade apropriadas ao seu estado
     • Jornada
       • Nem maior que 8 nem menor que 6 horas
       • Descanso no domingo e feriados
       • Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento
   • Poderá ser gerenciado por fundação ou empresa pública com autonomia administrativa por objetivo a formação profissional do condenado
     • Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suporta despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada.
   • Os governos Federais, Estadual e municipal poderão celebrar convênios com a iniciativa privada, para implatação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios
   • Os órgãos da administração direta ou indireta da união, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.
     • Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, a sua falta, do estabelecimento penal.
   • Trabalho externo
     • Só a presos em regime fechado
     • serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina
       • Limite de no máximo 10% de presos do total de empregados na obra.
       • Caberá ao orgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho
       • A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso
     • Tem que ser autorizada pela direção do estabelecimento
     • Dependerá
       • Aptidão
       • Disciplina
       • Responsabilidade
       • Cumprimento mínimo de 1/6 da pena

2. Deveres do condenado

   • Além das obrigações legais inerentes ao seu estado submeter-se às normas de execução da pena
     • Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença
     • Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se
     • Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados
     • Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos
     • Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas
     • Submissão à sanção disciplinar imposta
     • Indenização à vítima ou aos seus sucessores
     • Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento
     • Conservação dos objetos pessoais
     • Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo

3. Direitos do condenado

   • Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios
   • Alimentação suficiente e vestuário
   • Atribuição de trabalho e sua remuneração
   • Previdência social
   • Constituição de peculio
   • Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, descanso e a recreação
     • Pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento
   • Exercicio das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena
   • Assistência
     • Material
     • á saúde
     • Jurídica
     • Educacional
     • Social
     • Religiosa
   • Proteção contra qualquer forma de sensacionalismo
   • Entrevista pessoal e reservada com o advogado
   • Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados
     • Pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento
   • Chamamento nominal
   • Igualdade de tratamento salvo quanto as exigências da individualização da pena
   • Audiencia especial com o diretor do estabelecimento
   • Representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito
   • Contato com o mundo exterior por meio de:
     • Correspondencia escrita
     • da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes
     • Pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento
   • Atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena de responsabilidade da autoridade judiciaria competente