11.671/08 - DPN 07

11.671/08 - DPN 07

1. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais

2. A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo juízo federal da seção ou subseção.

   • Ações de natureza penal que tenham por objetivo fatos ou incidentes relacionados á execução da pena ou infrações penais ocorridas no estabelecimento penal federal
   • No período que durar a transferência
   • Apenas a fiscalização da prisão provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo juizo de origem ao juiz federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes
   • As decisões relativas á transferência ou à prorrogação da permanência, a concessão ou à denegação de benefícios, ou a imposição de sanções poderão ser tomadas por órgão colegiado de juízes, na forma de normas de organização interna dos tribunais.

3. Regime fechado

   • Cela individual
   • Visita
     • Quem pode?
       • Cônjuge
       • Parentes
       • Amigos
     • Dias determinados
     • Meios
       • Virtual
       • Parlatório
         • Máx. 2 pessoas por vez, além de eventuais crianças.
         • Separados por vidros
         • Comunicação por meio de interfone
         • Com filmagens e gravações
           • Não poderão ser usadas como prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso
     • A direção do estabelecimento ou do sistema poderá suspender ou restringir o direito, por meio de ato fundamentado.
   • Banho de sol de até 2 horas diárias
   • Monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive correspodência escrita
   • Monitoramento de áudio e vídeo
     • Uso
       • Áreas comuns
       • Parlatório
       • Fins
         • Preservação da Ordem interna e da segurança pública
       • VEDADO
         • Celas
         • Atendimento advocatício
         • Salvo expressa autorização judicial
     • Configura crime revelar, permitir ou facilitar acesso a pessoas ou momentos não autorizados

4. Inclusão

   • Justificativa de interesse para inclusão
     • da segurança pública
     • Segurança do próprio preso
       • Provisório
         • Condenado
           • Admitido a transferência, o juiz de origem deverá encaminhar ao juiz federal os autos da execução
         • A autoridade policial será comunicada sobre a transferência do preso provisório quando a autorização ocorrer antes da conclusão do inquérito policial
         • Admitido a transferência, será suficiente a carta precatória, devidamente instruída, para que o juízo federal dê inicio a á fiscalização da prisão.
   • Dependerá de decisão prévia e fundamentada do juizo federal, após receber os autos de transferência, enviados pelo juiz responsável pela execução penal ou provisória
   • Quem pode Requerer Transferência
     • Autoridade administrativa
     • Ministério Público
     • Próprio Preso
   • Início se dá com a admissibilidade pelo juiz de origem da necessidade da transferência
     • Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 dias cada, quando não requerente
       • Autoridade administrativa
       • Ministério Público
       • DEPEN
         • Indicará o estabelecimento federal mais adequado
       • A instrução dos autos do processo de transferência será disciplinado no regulamento
       • Na hipótese de imprescidibilidade de diligências complementares, o juiz federal ouvirá, no prazo de 5 dias o MPF e a defesa , e em seguida, decidirá acerca da tranferência no mesmo prazo
       • Havendo extrema necessidade , o juiz federal, poderá autorizar imediata transferência do preso, e após a instrução, decidirá pela manutenção ou revogação da medida
       • Rejeitada a transferência, o juízo de origem poderá suscitar conflito de competência, perante o tribunal competente que apreciará em caráter prioritário.
       • Defesa
   • A descisão de admitir o preso , indicará o período de permanência, será excepcional e por prazo determinado
     • O período de permanência será de até 3 anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência , e se persistirem os motivos que a determinaram.
       • Decorrido o prazo , sem que seja feito, o decurso, pedindo a renovação, ficará o juízo de origem obrigado a receber o preso.
       • Tendo havido pedido de renovação, o preso, recolhido no estabelecimento federal, aguardará que o juízo federal decida.
       • Aceita a renovação, o preso ficará no estabelecimento que estiver, retroagindo o termo inicial do prazo, ao dia seguinte do término do prazo anterior.
       • Rejeitada a renovação, o juiz de origem pode suscitar conflito de competência, que o tribunal analisará em regime prioritário
         • O preso aguardará no presidio federal até a decisão do conflito.
         • O tribunal observará a lotação do estabelecimento

5. Assitência jurídica ao preso

   • Caberá a Defensoria Pública da União

6. A visitas feitas pelo juiz responsável ou MP , serão registradas em livro próprio , mantido no estabelecimento

7. A Lotação máxima não será ultrapassada

   • Sempre que possível será mantido aquém do limite, para o juiz dispo em casos de emergência

8. Os estados e o Distrito federal poderão construir estabelecimentos de segurança máxima, ou adaptar os já existentes, aos quais serão aplicados, no que couber, o disposto dessa lei.