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Tratamento Nominal Transexuais e Travesti

Beschreibung

Legislação Mindmap am Tratamento Nominal Transexuais e Travesti, erstellt von lb.roberto am 16/09/2013.

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Zusammenfassung der Ressource

Tratamento Nominal Transexuais e Travesti

Princípio
1. Dignidade Humana
2. Respeito
  1. Independente da identidade de gênero
3. Igualdade
4. Liberdade
Intenção acabar
1. Discriminação
Direito
1. EscolhaTratamento Nominal
Servidores Publícos
1. Tratar pelo prenome indicado nos atos escritos
  1. O Descumprimento
    1. Processo administrativo
      1. Sem prejuízo de infração funcional
Secretaria da justiça Defesa Cidadania
1. Promover
  1. Ampla Divulgação
Trans e Travesti
1. Identidade de gênero
  1. Distinta do sexo Biológico
Documentos Oficiais
1. Emissão
  1. Prenome do Registro Civil Acompanhado do prenome escolhido

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