RESOLUÇÃO CFP 06/2019

RESOLUÇÃO CFP 06/2019

1. A RESOLUÇÃO CFP 06/2019 é uma reformulação orinda das antigas Resoluções (CFP n.º 15/1996, CFP n.º 07/2003 e CFP n.º 04/2019, respectivamente revogadas) com o objetivo de Instituir regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela(o) psicóloga(o) no exercício da profissionão.

2. CAPÍTULO I: Disposições Gerais

   • Art. 1.º Instituir as regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela(o) psicóloga(o) no exercício profissional.
     • Este artigo pontua as questões referente a elaboração de documentos de forma ética, técnica e qualificada.
   • Art. 2.º As regras para a elaboração, guarda, destino e envio de documentos escritos produzidos pela(o) psicóloga(o) no exercício profissional, referido no artigo anterior, encontram-se dispostas nos seguintes itens: I - Princípios fundamentais na elaboração de documentos psicológicos; II - Modalidades de documentos; III - Conceito, finalidade e estrutura; IV - Guarda dos documentos e condições de guarda; V - Destino e envio de documentos; VI - Prazo de validade do conteúdo dos documentos; VII - Entrevista devolutiva.
     • O Segundo artigo coloca as questões que envolve a elaboração de documentos, seus tipos, finalidades, considerações acerca de como guardá-los, prazos de validade e devolutiva ao cliente.
   • Art. 3.º Toda e qualquer comunicação por escrito, decorrente do exercício profissional da(o) psicóloga(o), deverá seguir as diretrizes descritas nesta Resolução.
     • O terceiro artigo enfatiza a importância de seguir as diretrizes desta resolução. Seus incisos pontuam questões sobre: 1. casos omissos ou dúvidas sobre a normativa, 2. desacato sobre à normativa.

3. CAPÍTULO II: Disposições Especiais

   • Seção I: Princípios Fundamentais na Elaboração de Documentos Psicológicos
     • Art. 4.º O documento psicológico constitui instrumento de comunicação escrita resultante da prestação de serviço psicológico à pessoa, grupo ou instituição.
       • Este artigo elucida sobre Documento Psicológico enquanto instrumento da prática da profissão. Os incisos deste artigo falam sobre: 1. a solicitação da confecção; 2. conduta profissional ao serviço prestado; 3. normas técnicas e éticas; 4. o direito do cliente de receber informações sobre objetivo, resultados e acesso ao documento produzido.
     • Art. 5.º Os documentos psicológicos devem ser elaborados conforme os princípios de qualidade técnica e científica presentes neste regulamento.
       • O quinto artigo fala dos Princípios Técnicos na elaboração do documento. Seus incisos discorre sobre: 1. as fidelidade das informações inseridas no documento e sua finalidade; 2. considerações acerca de condicionantes históricos e sociais e seus efeitos; 3. considerações sobre a natureza dinâmica do fenômeno psicológico; 4. ética e qualidade dos serviços prestados; 5. fundamentação teórica do documento; 6. sigilo profissional; 7. referências teóricas e técnicas; 8. numeração das páginas, assinatura e páginas rubricadas.
     • Art. 6.º O documento psicológico constitui instrumento de comunicação que tem como objetivo registrar o serviço prestado pela(o) psicóloga(o).
       • O sexto artigo pontua as questões sobre os Princípios da Linguagem Técnica. Os incisos deste artigo discorre sobre: 1. precisão ao redigir o documento; 2. articulação das ideias inseridas no documento; 3. normas cultas da língua portuguesa e linguagem técnica; 4. forma da escrita; 5. da forma de relatar o atendimento no documento.
     • Art. 7.º Na elaboração de documento psicológico, a(o) psicóloga(o) baseará suas informações na observância do Código de Ética Profissional do Psicólogo, além de outros dispositivos de Resoluções específicas.
       • Este artigo aponta os Princípios Éticos. Os incisos falam sobre: 1. Princípios Fundamentais; 2. do sigilo profissional frente às equipes multidisciplinares, justiça e políticas públicas e garantia aos direitos humanos; 3. vetos ao uso indevido do de instrumentos técnicas e experiência profissional; 4. intervenção e construção de trabalho necessárias em situações específicas; 5. prestação de serviço e compromisso ético-profissional; 6. fornecimento do documento psicológico em conformidade com o art. 4 desta resolução; 7. cumprimento das resoluções deste artigo.
   • Seção II: Modalidades de Documentos
     • Art. 8.º Constituem modalidades de documentos psicológicos: I - Declaração; II - Atestado Psicológico; III - Relatório: a) Psicológico; b) Multiprofissional; IV - Laudo Psicológico; V - Parecer Psicológico.
   • Seção III: Conceito, Finalidade E Estrutura
     • Art. 9.º Declaração consiste em um documento escrito que tem por finalidade registrar, de forma objetiva e sucinta, informações sobre aprestação de serviço realizado ou em realização, abrangendo as seguinte informações: I - Comparecimento da pessoa atendida e seu(sua) acompanhante; II - Acompanhamento psicológico realizado ou em realização; III - Informações sobre tempo de acompanhamento, dias e horários.
       • O nono artigo prevê o Conceito e a Finalidade da DECLARAÇÃO para elaboração do documento psicológico. Os incisos aponta: 1. veto sobre o registro de sintomas, situações ou estados psicológicos na Declaração; 2. estrutura do documento (I. Declaração; II. Nome da pessoa atendida, finalidade, informações sobre local, horários e duração do acompanhamento; III. indicação do local, data de emissão e carimbo).
         • A declaração NUNCA deve apresentar registro de sintomas, estados psicológicos, ou qualquer outra informação que diga respeito ao funcionamento psicológico da pessoa atendida
     • Art. 10 Atestado psicólogo consiste em um documento que certifica, com fundamento em um diagnóstico psicológico, uma determinada situação, estado ou funcionamento psicológico, com a finalidade de afirmar as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita.
       • No décimo artigo podemos ver o Conceito e Finalidade do ATESTADO PSICOLÓGICO. Os incisos apontam: 1. diagnóstico de condições mentais do avaliado (I e II. Justificativas e seus pretextos; III. Solicitação de Afastamento e/ou dispensa); 2. finalidade; 3. fundamentação da validade do documento; 4. apresentação da fundamentação técnico-científica à CRP's, quando solicitado e prazo. 5. Estrutura e normas técnicas; 6. Estrutura e normas técnicas e suas especificidades; 7. facultatividades cabíveis.
         • Em processos legais e da justiça do trabalho a descrição no documento do número do CID que caracteriza o diagnóstico do paciente é imprescindível.
     • Art. 11 O relatório psicológico consiste em um documento que, por meio de uma exposição escrita, descritiva e circunstanciada, considera os condicionantes históricos e sociais da pessoa, grupo ou instituição atendida, podendo também ter caráter informativo. Visa a comunicar a atuação profissional da(o) psicóloga(o) em diferentes processos de trabalho já desenvolvidos ou em desenvolvimento, podendo gerar orientações, recomendações, encaminhamentos e intervenções pertinentes à situação descrita no documento, não tendo como finalidade produzir diagnóstico psicológico.
       • Neste artigo, vemos as questões referentes ao Relatório Psicológico, das questões da sua natureza e valor técnico-científico, de sua construção básica. Os incisos expõe: 1. informações da estrutura; 2. normas técnicas sobre Identificação; 3. descrição da demanda; 4. procedimento; 5. questões referente à análise; 6. conclusão.
     • Art. 12 O relatório multiprofissional é resultante da atuação da(o) psicóloga(o) em contexto multiprofissional, podendo ser produzido em conjunto com profissionais de outras áreas, preservando-se a autonomia e a ética profissional dos envolvidos.
       • O décimo segundo artigo discorre acerca dos Conceitos e Finalidade do RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL. Os incisos pontuam: 1. Estrutura do relatório e seus itens; 2. normas técnicas sobre Identificação; 3. descrição da demanda; 4. procedimento; 5. descrição de técnicas e procedimentos; 6. análise; 7. registro documental; 8. conclusão do relatório junto a equipe; 9. conclusão da análise e suas especificidades
     • Art. 13 O laudo psicológico é o resultado de um processo de avaliação psicológica, com finalidade de subsidiar decisões relacionadas ao contexto em que surgiu a demanda. Apresenta informações técnicas e científicas dos fenômenos psicológicos, considerando os condicionantes históricos e sociais da pessoa, grupo ou instituição atendida.
       • O décimo terceiro artigo aborda as questões referente à Conceito e Finalidade do LAUDO PSICOLÓGICO, sua natureza e valor técnico-científico, e de sua base legal. Os incisos prevê questões sobre: 1. Estrutura; 2. normas técnicas sobre Identificação; 3. descrição da demanda; 4. descrição de técnicas e procedimentos; 5. análise; 6. conclusão; 7. referências.
     • Art. 14 O parecer psicológico é um pronunciamento por escrito, que tem como finalidade apresentar uma análise técnica, respondendo a uma questão-problema do campo psicológico ou a documentos psicológicos questionados.
       • O décimo quarto artigo trata das questões do PARECER PSICOLÓGICO e de seu Conceito e Finalidade. Os incisos prevê questões sobre: 1. Estrutura; 2. normas técnicas sobre Identificação; 3. descrição da demanda; 4. análise; 5. conclusão; 6. referências.
   • Seção IV: Guarda dos Documentos e Condições de Guarda
     • Art. 15 Os documentos escritos decorrentes da prestação de serviços psicológicos, bem como todo o material que os fundamentaram, sejam eles em forma física ou digital, deverão ser guardados pelo prazo mínimo de cinco anos, conforme Resolução CFP n.º 01/2009 ou outras que venham a alterá-la ou substituí-la
       • Os incisos deste artigo falam sobre: 1. Responsabilidade sobre a guada dos documentos; 2. prazo da guarda; 3. casos de interupção das atividades como psicólogo
   • Seção V: Destino e Envio de Documentos
     • Art. 16 Os documentos produzidos pela(o) psicóloga(o) devem ser entregues diretamente ao beneficiário da prestação do serviço psicológico, ao seu responsável legal e/ou ao solicitante, em entrevista devolutiva.
       • Os incisos deste artigo falam sobre: 1. protocolo de entrega/recebimento; 2. arquivamento impresso obigatório.
   • Seção VI: Prazo de Validade do Conteúdo dos Documentos
     • Art. 17 O prazo de validade do conteúdo do documento escrito, decorrente da prestação de serviços psicológicos, deverá ser indicado no último parágrafo do documento.
       • Os incisos deste artigo prevê: validade segundo norma vigente local; 2. Casos omissos sobre validade
   • Seção VII: Entrevista Devolutiva
     • Art. 18 Para entrega do relatório e laudo psicológico, é dever da(o) psicóloga(o) realizar ao menos uma entrevista devolutiva à pessoa, grupo, instituição atendida ou responsáveis legais.
       • Os incisos citam sobre: 1. impossibilidade de realização; 2. recomendação sobre a realização
     • Art. 19 Esta resolução entrará em vigor em 90 dias a partir da data de sua publicação
     • Art. 20 Revogam-se a Resolução CFP n.º 15/1996, a Resolução CFP n.º 07/2003 e a Resolução CFP n.º 04/2019, sem prejuízo das demais disposições em contrário.