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Lei de Abuso de Autoridade 3

Andreza Oliveira Legislação Federal Concursos Públicos Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

Lei de Abuso de Autoridade 3

  1. Crimes em espécie

  2. impedir INJUSTIFICADAMENTE o envio de pleito do preso à autoridade competente para apreciar a legalidade da prisão do das circunstâncias da custódia

  3. restringir INJUSTIFICADAMENTE a consulta com advogado (DELEGADO)

    • abrange o solto antes da audiência por prazo razoável, sentar do lado e se comunicar
    • não abrange se for RDD (horário)
  4. manter preso de ambos os sexos ou criança e adolescentes na mesma cela

  5. violação de domicílio em contexto de abuso de autoridade

    • vedação ao mandado genérico
    • não há crime se entrar com base em FUNDADOS INDÍCIOS - causa provável
    • não se aplica para entrar para colocar equipamento de escuta
    • o que manda é o horário de início da diligência
  6. fraude processual no contexto de abuso de autoridade

  7. constranger alguém do hospital a admitir como vivo alguém já morto

    • DOLO ESPECÍFICO
  8. obtenção ou uso de prova por meio manifestamente ilício (DELEGADO)

    • só admite DOLO DIRETO
  9. requisição de instauração de procedimento investigatório sem QUALQUER INDÍCIO (DELEGADO)

    • não se aplica p/ sindicância e investigação preliminar sumária devidamente justificada - VPI (ex: denúncia anônima)

Informationen

Beschreibung
Concursos Públicos Legislação Federal Mindmap am Lei de Abuso de Autoridade 3, erstellt von Andreza Oliveira am 24/04/2020.
Erstellt von
Andreza Oliveira
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