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Lei de Abuso de Autoridade 3
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Lei de Abuso de Autoridade 3
Crimes em espécie
impedir INJUSTIFICADAMENTE o envio de pleito do preso à autoridade competente para apreciar a legalidade da prisão do das circunstâncias da custódia
restringir INJUSTIFICADAMENTE a consulta com advogado (DELEGADO)
- abrange o solto antes da audiência por prazo razoável, sentar do lado e se comunicar
- não abrange se for RDD (horário)
manter preso de ambos os sexos ou criança e adolescentes na mesma cela
violação de domicílio em contexto de abuso de autoridade
- vedação ao mandado genérico
- não há crime se entrar com base em FUNDADOS INDÍCIOS - causa provável
- não se aplica para entrar para colocar equipamento de escuta
- o que manda é o horário de início da diligência
fraude processual no contexto de abuso de autoridade
constranger alguém do hospital a admitir como vivo alguém já morto
- DOLO ESPECÍFICO
obtenção ou uso de prova por meio manifestamente ilício (DELEGADO)
- só admite DOLO DIRETO
requisição de instauração de procedimento investigatório sem QUALQUER INDÍCIO (DELEGADO)
- não se aplica p/ sindicância e investigação preliminar sumária devidamente justificada - VPI (ex: denúncia anônima)
Informationen
- Beschreibung
- Concursos Públicos Legislação Federal Mindmap am Lei de Abuso de Autoridade 3, erstellt von Andreza Oliveira am 24/04/2020.
- Erstellt von
- Andreza Oliveira
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