Livramento condicional

Livramento condicional

1. Requisitos

   • Objetivos
     • condenação a pena PRIVATIVA DE LIBERDADE igual ou superior a 2 (DOIS) anos
     • reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo
     • Cumprimento de parte da pena
       • LC simples: cumprida MAIS de UM TERÇO da pena se o condenado * não for reincidente em crime doloso * E tiver bons antecedentes;
       • LC qualificado: cumprida MAIS da METADE se o condenado for reincidente em crime doloso
       • LC específico: cumpridos mais de DOIS TERÇOS da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, TRÁFICO DE PESSOAS e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza
     • não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
   • Subjetivos
     • bom comportamento durante a execução da pena;
     • bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;
     • aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
     • condenado por crime doloso + VGA --> constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir

2. Condições

   • condições legais - rol taxativo - sempre impostas
     • obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
     • comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
     • não mudar do território da comarca do Juízo da execução [# de residência], sem prévia autorização deste.
   • condições judiciais - rol exemplificativo - facultativas
     • não mudar de residência sem comunicação ao Juiz E à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
     • recolher-se à habitação em hora fixada;
     • não frequentar determinados lugares.
   • condições legais indiretas: ausência de causas de revogação

3. Vedações

   • reincidência específica em: crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, TRÁFICO DE PESSOAS e terrorismo;
   • Lorcrim: O condenado EXPRESSAMENTE em sentença por integrar orcrim ou por crime praticado por meio de orcrim não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.
   • crime hediondo ou equiparado com RESULTADO MORTE, ainda que primário

4. Revogação

   • Revogação obrigatória: condenação a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível
     • por crime cometido durante a vigência do benefício
     • por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código [soma das penas]
   • Revogação facultativa
     • o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença,
     • ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que NÃO seja privativa de liberdade.