LEI DE DROGAS

LEI DE DROGAS

1. DOS CRIMES

   • Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização
     • PENA
       • reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa
     • § 1º Nas mesmas penas incorre quem:
       • I - CAPUT +, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas
       • II - Semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização, de plantas de matéria-prima para a preparação de drogas;
       • III - UTILIZA LOCAL OU BEM DE QUALQUER NATUREZA (que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize) PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
       • IV - VENDE OU ENTREGA DROGAS OU MATÉRIA-PRIMA A AGENTE POLICIAL DISFARÇADO estando presente as provas razoáveis da conduta criminal
       • § 4º CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE 1/6 A 1/3
         • REQUISITOS
           • ser primário
           • bons antecedentes (sem crime em julgamento)
           • não se dedique às atividade criminosas
           • nem integra organização criminosa.
           • obs: QUINTO REQUISITO - ART 42 -pesar na 1 fase, colocar a natureza e quantidade de droga pode ser benefício e pesa na 3 fase
     • são consideradas crimes hediondos.
     • § 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:
       • PENA
         • detenção, de 1 a 3 anos, e multa de 100 a 300 dias-multa.
     • § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem obje-tivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
       • PENA
         • detenção, de 6 meses a 1 ano, e pagamento de 700 a 1.500 dias-multa, sem prejuízo das penas educativas art. 28
   • Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, QUALQUER OBJETO DESTINADO À FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS
     • PENA
       • reclusão, de 3 a 10 anos, e paga-mento de 1.200 a 2.000 dias-multa
   • Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, qualquer dos crimes previstos anteriormente
     • CRIMES EQUIPARADOS – 3 TTT tortura terro-rismo e trafico, hediondo art. 33 caput e o §1° (definidos em lei como hediondos art.5 inciso 43)
     • PENA
       • reclusão, de 3 a 10 anos, e paga-mento de 700 a 1.200 dias-multa.
   • Art. 36. FINANCIAR ou custear a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34
     • PENA
       • Reclusão, de 8 a 20 anos, e pagamento de 1.500 a 4.000 dias-multa.
   • Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados aos crimes mencionados
     • PENA
       • reclusão, de 2 a 6 anos, e paga-mento de 300 a 700 dias-multa
   • Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
     • PENA
       • detenção, de 6 meses a 2 anos, e pagamento de 50 a 200 dias-multa
     • condenação pertinente ao Conselho Federal da categoria profissional do agente
   • Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem
     • FORMA QUALIFICADA
       • VEÍCULO SE DESTINA AO TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS
         • PRISÃO 4 a 6 anos e de 400 a 600 dias-multa, aplicados comulativamente
     • PENA
       • detenção, de 6 meses a 3 anos + apreensão do veículo + cassação da habilitação ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena + MULTA de 200 a 400 dias-multa
   • Art. 40. AUMENTO DE PENA DE 1/6 A 2/3, APLICADOS AOS ARTIGOS 33,34,35,36 E 37.
     • 1/6 a 1/3
     • I - transnacionalidade do deli-to; OBS: TRAFICO INTERNACIONAL- competência de julgamento é da justiça federal, em via de regra os demais casos são julgados pela just. Estadual
     • III - infrações cometidos em lugares públicos e acessíveis ao público.
     • II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilân-cia;
       • 1- desempenho de função pub. incompatível com o art. 37 (configura bis in idem) 2-educação pelo poder familiar, guarda ou vigi-lância. (ex: usa o filho para fazer o tráfico)
     • IV - O crime cometidos com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva
     • V - trafico INTERESTADUAL- envolve os Estados, fica caracterizado ainda que não tenha cruzado a fronteiro, basta o objetivo e estar a caminho de outro estado. • Ubi eadem ratio ibi idem jus
     • VI - Sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
     • VII - o agente financiar ou custear a prática do crime. Não se aplica ao art.36 e 37
   • Art. 41.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA acusado delatar ou colaborar com a investigação, identificando coautores ou produtos do crime, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
     • DIMINUIÇÃO DE 1/6 A 1/3
   • Art. 42. AO FIXAR AS PENAS NA PENA BASE, O JUIZ DEVE OBSERVAR: a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ART 59CP
   • Art. 43. DEVE ATRIBUIR A MULTA DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ACUSADO
     • concurso de crimes - sempre cumulativas, podem ser aumentadas 10 x , em virtude da situação econômica do acusado,
     • MULTA DOS ART. 33 A 39 E RESPEITO AO ART42
     • valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 vezes o maior salário-mínimo.
   • Art. 44. CRIMES são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia
     • livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, vedada ao reincidente específico. Lei especial prevalece da lei geral
     • inconstitucional o entendimento a liberdade provisória
     • arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37
   • Art. 45. É isento de pena o agente sob efeito de entorpecente por dependência ou por por força maior e não consegue entender a tipicidade de suas ações
     • Parágrafo único. juiz pode determinar o seu encaminhamento para tratamento médico ade-quado.
   • Art. 46. REDUÇÃO DE PENA DE 1/3 A 2/3 • Ainda tinha leve entendimento do caráter ilícito dos atos tomados pelo agente
   • Art. 47. DEVE O AGENTE , AVALIADO COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO, SER AUXILIADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE COM COMPETÊNCIA, ART 26