Cobrança do cheque prescrito

Cobrança do cheque prescrito

1. O prazo de apresentação do cheque é de 30(trinta) se for da mesma praça e de 60(sessenta) dias se for de praça diversa. O credor tem o prazo de seis meses após o termino do prazo de apresentação para promover a ação de execução contra o emitente e seu avalista, ou os endossantes e seus avalistas, ressaltando que poderá ocorrer o protesto do cheque como forma de interrupção da prescrição cambiaria, servindo para assegurar o direito de execução contra os co-devedores, porém, se isso não acontecer e o cheque perder sua força cambial, não poderá mais ser cobrado através da ação de execução, tendo o credor que se utilizar de outras ações disponíveis, como a ação de enriquecimento ilícito, a causal e a monitoria, para fazer a cobrança.

2. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

   • A ação de enriquecimento ilícito, também chamada de ação de locupletamento contra o emitente ou outros co-obrigados, prevista no artigo 61 da lei 7357/85 (lei do cheque) prescreve em 2(dois) anos, contados a partir do término do prazo prescricional.
   • Nessa ação, o cheque conserva suas características cambiais, dispensando a prova de existência da relação causal, bastando a simples exibição do cheque prescrito (principio da cartularidade). No entanto, como já perdeu a executividade com a prescrição, segue o rito ordinário de uma ação de conhecimento, ou, se o valor da causa for de até 40(quarenta) salários mínimos e o autor da ação for pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte vai para os Juizados Especiais.

3. AÇÃO CAUSAL

   • Ultrapassado o referido prazo de prescrição da ação de locupletamento, o cheque pode ser cobrado através da ação causal prevista no artigo 62 da lei do cheque, nela, diferentemente da ação locupletamento é necessário a demonstração da relação fundamental, ou seja, a origem do negócio jurídico. Nesse caso o título serve apenas como prova de inadimplência da relação fundamental. Aqui o portador do cheque não se beneficia mais dos predicados decorrentes dos princípios que informam o regime jurídico cambial, pois o titulo perdeu os seus atributos cambiários e o devedor poderá discutir a causa que o originou e opor qualquer exceção contra o autor da demanda. Não existe mais o princípio da autonomia, onde o título era livre, limpo.
     • A ação causal pode ser promovida a qualquer tempo, inclusive enquanto o cheque ainda tiver força executiva, os requisitos são os mesmos da ação de cobrança, os objetivos que são outros. A ação de cobrança pode seguir o rito ordinário, sumário ou sumaríssimo dependendo dos requisitos. O prazo prescricional da ação causal é o mesmo da obrigação que deu origem ao título, contado de quando a obrigação é exigível, e não, da prescrição do cheque. O portador do cheque poderá ingressar com a ação causal somente contra o coobrigado com quem teve a relação direta, fazendo prova de sua relação com ele.

4. AÇÃO MONITORIA

   • No entanto, o STJ entende que é possível intentar a ação monitória, no prazo de 05(cinco) anos, para cobrança de cheque prescrito, inclusive já disciplinou o assunto no enunciado 299 que diz “é admissível ação monitoria fundada em cheque prescrito”. A ação monitoria está prevista nos artigos 1102- A , 1102- B , 1102-C do Código de Processo Civil, sendo que o artigo 1102-A estabelece que “a ação monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado móvel”. Nessa ação, caso o réu, depois de citado, pague a quantia determinada, ele ficará isento de custas e honorários advocatícios, no entanto, se ele entender que não deve pagar poderá opor embargos monitórios, no prazo de 15(quinze) dias e o processo seguirá obrigatoriamente pelo rito ordinário. Nesse sentido, é possível observar a impossibilidade de dar entrada na ação monitória junto aos juizados especiais, pois
   • O STJ entende que para ajuizar a ação monitoria o credor não precisa demonstrar a causa da emissão do cheque.