Mapa mental - unidade 4 do livro de TGP

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1. 4.1 Funções essenciais à justiça e partes

   • O Poder Judiciário é composto por juízes e tribunais.
   • O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, cabendo a ele prioritariamente dar a última palavra no que diz respeito à interpretação da Constituição Federal.
   • O Conselho Nacional de Justiça cabe prioritariamente o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e, ainda, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Não se trata de órgão com funções jurisdicionais, mas, apenas e tão somente, funções administrativas.
   • O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, é o órgão máximo no que diz respeito à interpretação das leis infraconstitucionais.
   • A Constituição Federal prevê alguns órgãos que têm sua estrutura traçada para atender determinadas matérias específicas, as quais têm peculiaridades que foram levadas em consideração pelo Poder Constituinte no momento da estruturação do Poder Judiciário. É assim que se disciplina estruturalmente a denominada “justiça especializada”, que é subdividida nos Tribunais e Juízes do Trabalho (que julgam matérias atinentes às relações de trabalho); nos Tribunais e Juízes Eleitorais (que apreciam matéria eleitoral); e nos Tribunais e Juízes Militares (que julgam os crimes militares).
   • Quando não houver especialização em decorrência da matéria estaremos diante da denominada “justiça comum”.
   • A atuação dos juízes, portanto, apenas se justifica se for apta a efetivamente solucionar o conflito existente entre as partes.
   • Cabe ao juiz a condução formal e material do processo.
   • Sujeitos do processo
     • Juiz: sujeito imparcial a quem incumbe solucionar o conflito colocado em juízo.
     • Autor: sujeito parcial que propôs a ação em face do réu, requerendo que seja prestada a atividade jurisdicional pelo Estado.
     • Réu: sujeito parcial contra quem se propôs a ação.
   • A Defensoria Pública é um órgão de natureza constitucional, com a função de auxiliar nos serviços jurisdicionais do Estado, enquanto entidade que presta serviços de orientação jurídica, promoção de direitos humanos e defesa (judicial e extrajudicial) dos direitos individuais e coletivos de forma integral ou gratuita
   • Os auxiliares de justiça são: Tratam-se de todos aqueles que participam do processo no sentido de implementar a prestação jurisdicional. Suas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.
   • Atos judiciais são aqueles determinados pelo juízo. Os atos meramente ordinatórios são aqueles atos necessários à implementação dos atos judiciais, como, por exemplo, os atos de secretaria internos.

2. 4.2 Litisconsórcio, intervenção de terceiros e atos processuais

   • É exigida a presença de advogado representando as partes justamente para que se confira uma atuação técnica de seu interesse em juízo.
     • Exceção: nos Juizados Especiais é dispensável a atuação de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.
     • Não existe qualquer hierarquia entre o advogado, o juiz ou os membros do Ministério Público. Todos são agentes que buscam a prestação jurisdicional, cada um atuando em seu papel.
   • As partes em sentido material dizem respeito à titularidade ou envolvimento na situação tutelada pelo direito material. No caso da parte em sentido processual, como falamos anteriormente, nem sempre o titular do direito material tutelado em juízo coincide com o sujeito processual, tal como ocorre nos casos de substituição processual.
   • Qualquer pessoa, inclusive o nascituro, goza de direitos que podem ser exercidos em juízo, seja através de seus representantes ou assistidos.
     • Também possuem capacidade de ser parte o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos públicos legislativos, entre outros, que podem defender em juízo as suas atribuições e prerrogativas.
     • Em casos específicos, a capacidade de ser parte tem algumas particularidades.
   • Havendo intimação para sanar a representação processual ou de verificação de capacidade de ser parte e não havendo atendimento ao requerimento, a ação pode ser extinta, sem resolução de mérito.
   • A intervenção de terceiros é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência. Chama-se opoente ou opositor o terceiro que propõe a oposição e opostos o autor e réus do processo principal.
   • A assistência, conforme o art. 119 do Código de Processo Civil, ocorre quando um terceiro tem interesse jurídico no desfecho favorável a uma das partes de uma demanda que tramita entre outras pessoas.
     • A assistência depende da ocorrência de duas condições: a) existência de vínculo jurídico entre o terceiro e uma das partes; b) relação jurídica controvertida no processo que influencia na relação jurídica do assistente com o assistido.
   • Quando a pessoa jurídica é utilizada de forma indevida, com fraude, abuso de direito ou entrave para o ressarcimento de prejuízos, a legislação prevê hipóteses em que o juízo pode determinar a desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio de sócios-administradores ou responsáveis pelas fraudes ou abusos de direito.

3. 4.3 Atos processuais e tutelas processuais

   • o ato processual é uma modalidade de fato processual, que consiste em um acontecimento que produz influência no processo. Os fatos processuais podem ou não decorrer de influência humana
     • Em relação ao lugar dos atos processuais, em regra, eles são praticados na sede do juízo. Contudo, dependendo das circunstâncias, podem ser realizados em outro local, seja por interesse da própria justiça, em razão da condição da pessoa que deverá ser ouvida, por motivo de deferência.
     • No caso de processos eletrônicos, os atos no portal podem ser praticados a qualquer momento, ressalvando que, para efeitos dos processos nessa modalidade, o ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo,
     • Os atos processuais podem ser classificados como solenes e não solenes. São atos processuais solenes aqueles que a lei prescreve uma forma de praticá-lo, sob pena de nulidade. Já os atos não solenes, não se revestem de formalidades e podem ser praticados de acordo com a conveniência das partes, juízo ou secretaria.
   • Os negócios jurídicos processuais podem ser unilaterais, bilaterais ou plurilaterais.
   • A constitucionalização do processo trouxe uma reestruturação no princípio do contraditório. A constitucionalização, atualmente, é marcada pelo princípio da cooperação, enfatizado pelo Código de Processo Civil (BRASIL, 2015), o qual trouxe uma nova dimensão aos negócios jurídicos processuais.
   • - A carta precatória é a forma de delegar ao juízo da Comarca onde o ato processual deva ser praticado, em 1ª instância. - A carta rogatória é a forma de delegar a um outro país o ato processual que deva ser praticado. - A carta de ordem é uma determinação emanada de um órgão de 2ª instância, para cumprimento de uma diligência ou prova por parte de juízos de 1º grau.
   • Prazo processual é o lapso de tempo em que o ato processual deve ser realizado. A consequência da não realização do ato processual no prazo previsto em lei ou pelo juiz traz consequências processuais decorrentes da inércia das partes ou do próprio juízo.
   • As formas previstas de cientificação das partes são as citações e intimações.
   • As tutelas provisórias de urgência, de evidência e cautelares, constituem-se em um provimento judicial que gera a antecipação de efeitos de uma futura decisão judicial, com vistas a resguardar o resultado prático do processo ou adiantar os efeitos de uma decisão, em virtude do preenchimento dos requisitos descritos em lei.
     • A principal diferença entre tutela antecipada e tutela cautelar é que, na primeira, o provimento jurisdicional vai satisfazer, total ou parcialmente, o direito do postulante, enquanto a tutela cautelar restringe-se a assegurar o resultado prático do processo. Não obstante, a tutela cautelar pode ser também satisfativa.
       • As tutelas provisórias podem ser requeridas a qualquer momento, e deferidas, até mesmo, na sentença, caso o juízo entenda necessário para assegurar a eficácia do direito.

4. 4.4 Suspensão e extinção do processo

   • Ao contrário do que ocorre na suspensão processual, a extinção do processo, não é uma situação temporária, pois a relação processual e os direitos que dela decorrem, a princípio, são extintos.
   • Causas de suspensão do processo
     • Pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
     • Pela convenção das partes.
     • Pela arguição de impedimento ou de suspeição.
     • Pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.
     • Quando a sentença de mérito
       • Depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente
       • Tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo
     • Por motivo de força maior
     • Quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo
     • Nos demais casos que o CPC regula
     • Pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa.
     • Quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

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