Princípios norteadores do regime de bens

Princípios norteadores do regime de bens

1. I – Liberdade de estipulação

   • arts. 1639, 1640, par.único e 1655.
     • Art. 1653, CC: Pacto antenupcial (negócio jurídico formal) - Escritura Pública registrada no Cartório de Imóveis, quando não se optar pelo regime supletivo (comunhão parcial de bens).

2. II - Variedade de regimes

   • Os casais podem livremente optar por um dos 4 regimes sugeridos pelo Estado;
     • Podem, também, formar um regime próprio, com regras emprestadas de cada um dos vários regimes de bens.

3. III - Mutabilidade justificada e submetida ao poder judiciário

   • § 2º do art. 1639, CC: “ É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”.