RECURSO DE REVISTA

RECURSO DE REVISTA

1. (CLT, art. 896)

   • 896 da CLT- Cabe recurso de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, das decisões em grau de recurso ordinário, nos dissídios individuais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: 318 “a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Tra­ balho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individu­ ais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Lei n. 13.015, de 21­7­2014); b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área ter­ ritorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação diversa, na forma da alínea a; c) proferidas com violação literal de dispos

2. Objetiva a uniformização da jurisprudência.

   • JURISPRUDÊNCIA: É o conjunto das soluções dadas pelos tribunais às questões de direito; relativamente a um caso particular. — A decisão constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto de direito.
   • Para que se constitua jurisprudência, mister se faz a existência de inúmeros julgados num mesmo sentido.
     • “Uma decisão isolada não cons­titui jurisprudência”
   • Busca, fazer prevalecer a norma federal
     • O recurso de revista NÃO admite, discussão de QUESTÕES FÁTICAS, mas tão SÓ e exclusivamente QUESTÕES DE DIREITO
       • Súmula 126 do TST “Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, arts. 896 e 894, b) para reexame de fatos e provas

3. TRABALHISTA