Zusammenfassung der Ressource
Regime Jurídico da Administração
Pública
- Regime Jurídico de Direito Privado
- Ex: Empresas públicas e SEM
- Detêm certos privilégios
- Regime Jurídico de Direito Público
- Desigmação em sentido
amplo
- Regime Jurídico Administrativo
- Prerrogativas
- Supremacia do interesse
público
- Sujeições
- Princípio da Legalidade,
Finalidade, Publicidade, Moralidade
- Implicam Nulidade