DIREITOS DO PACIENTE ONCOLÓGICO

DIREITOS DO PACIENTE ONCOLÓGICO

1. FGTS

   • O trabalhador regido pela CLT, toda vez que é registrado, passa a ter uma conta vinculada, na qual o empregador deposita, mensalmente, 8% (oito por cento) do salário.
   • Quem tem direito de levantar o FGTS? Dentre outras hipóteses, o trabalhador com neoplasia maligna (câncer) ou qualquer trabalhador que tenha dependente com neoplasia maligna (câncer).
   • Não é preciso estar com a Carteira de Trabalho registrada no momento da constatação da doença; basta ter saldo na conta vinculada proveniente de outros registros.
   • A liberação do benefício poderá ser requerida quantas vezes forem necessárias, persistindo os sintomas da doença. Isso significa que, mesmo após um saque, havendo mais depósitos na conta vinculada, a operação de liberação poderá ser repetida.

2. PIS/PASEP

   • é um depósito de quota mensal realizado pela emissão de um cadastro de dados dos trabalhadores.
   • Quem tem direito de retirar o PIS/PASEP? O PIS pode ser retirado na Caixa Econômica Federal (CEF) pelo trabalhador cadastrado que, dentre outras hipóteses, tiver neoplasia maligna (câncer) ou por qualquer trabalhador que tenha dependente com neoplasia maligna (câncer). O trabalhador receberá o saldo total de quotas e rendimentos.

3. Compra de veículos adaptos ou especiais

   • O portador de neoplasia (câncer) que tem alguma sequela limitante da doença (invalidez) poderá adquirir um veículo adaptado com desconto de impostos.

4. Isenção do IPI (na compra de veículos adaptados)

   • O que é? O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um imposto federal que está embutido no preço do veículo.
   • Quem tem direito à isenção do IPI? As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 anos, podem adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal

5. Isenção do ICMS (na compra de veículos adaptados)

   • O que é? ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços) é um imposto estadual. Cada Estado possui legislação própria que o regulamenta.

6. Isenção do IPVA (para veículos adaptados)

   • O que é? IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual. Cada Estado tem legislação própria que o regulamenta

7. Dispensa do rodízio de automóveis

   • Cadastramento de veículos das pessoas portadoras de doença neoplásica ou de deficiência ou de quem as transporte.
   • Quem tem direito à dispensa do rodízio de veículos? A liberação do rodízio de veículos em São Paulo beneficia (Lei Municipal 12.490 e Decreto 37.085, ambos de 3/10/1997): - As pessoas em tratamento de câncer; - Os portadores de deficiência física; - Os proprietários de veículos que transportam as pessoas acima descritas

8. Quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação

   • O que é? O interessado com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação, desde que esteja inapto para o trabalho e que a doença determinante da incapacidade tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

9. Isenção do imposto de renda na aposentadoria

   • O que é? O interessado com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação, desde que esteja inapto para o trabalho e que a doença determinante da incapacidade tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

10. Aposentadoria por invalidez

    • O que é? De acordo com a Previdência Social, possui direito ao benefício o segurado que for considerado incapaz de trabalhar e não esteja sujeito à reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de estar recebendo ou não o auxílio-doença.

11. Assistência permanente

    • O que é? Assistência permanente é o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez do segurado do INSS que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, ou seja, um cuidado a critério da perícia médica, a partir da data de sua solicitação, mesmo que o valor atinja o limite máximo legal.

12. Auxílio-doença

    • O que é? É o benefício mensal a que tem direito o segurado inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS) quando fica incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente) em virtude de doença.
    • Quem tem direito ao auxílio-doença? O portador de câncer tem direito ao auxílio-doença, desde que fique impossibilitado de trabalhar para seu sustento. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por exame realizado pela perícia médica do INSS.

13. Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente

    • O que é? De acordo com a lei, é o benefício que garante um salário-mínimo mensal ao portador de câncer com deficiência física, incapacitado para o trabalho, ou ao idoso com idade mínima de 67 anos que não exerça atividade remunerada.

14. Transporte coletivo gratuito

    • A legislação dispõe sobre a isenção de tarifas no sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal. Compreende Metrô, ônibus municipais, SPTrans, ônibus/micro-ônibus intermunicipais da EMTU e trens da CPTM. Têm direito ao transporte coletivo gratuito as pessoas portadoras de deficiência física.

15. Passe livre interestadual

    • O que é? Refere-se ao transporte coletivo interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano, porém sem direito a acompanhante gratuito.
    • Quem tem direito ao Passe Livre? Portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes.

16. Cirurgia de reconstrução mamária

    • Toda mulher que teve uma ou ambas as mamas amputadas ou mutiladas em decorrência do tratamento do câncer tem direito à realização de cirurgia plástica de reconstrução mamária, quando devidamente recomendada pelo médico responsável.

17. Serviço de atendimento ao consumidor em caráter preferencial

    • é assegurado às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou de fala o atendimento em caráter preferencial, devendo a empresa estipular até mesmo número telefônico específico para atendimento. Vale ressaltar que o referido atendimento se estende a pacientes com neoplasia maligna, aplicando-se o princípio da analogia ao caso.

18. Andamento judiciário prioritário

    • Com a reforma do Código de Processo Civil, a Lei foi alterada no sentido de reconhecer a necessidade de andamento prioritário dos processos na Justiça.

19. Prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais e bancários

    • São assegurados aos portadores de deficiência física o atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos. Além disso, consoante o mesmo dispositivo legal, todas as instituições financeiras (bancos) devem priorizar o atendimento aos portadores de deficiência.

20. Seguro de vida

    • Normalmente, os contratos de seguro de vida contemplam também indenização por invalidez permanente total ou parcial.

21. Previdência privada

    • Alguns planos de previdência privada também contemplam a modalidade de Renda por invalidez permanente total ou parcial.

22. Empregos para deficientes

    • Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. (Parágrafo regulamentado pela Instrução Normativa TST 07/96)

23. Adaptações para deficientes em museus e shoppings

    • Em toda a extensão do país, os shoppings e museus possuem adaptações em sua infraestrutura, para melhor atender às pessoas com deficiência.

24. Salas de bate-papo para deficientes físicos e mentais

    • Algumas salas de bate-papo para deficientes físicos: GRANDES ENCONTROS http://www.grandesencontros.com.br UOL http://uol.com.br/batepapo/variadosdeficientes (em Bate-Papo > Variados > Deficiente)

25. Serviço de reabilitação profissional para trabalhador com previdência

    • O que é? É um serviço da Previdência Social que tem por objetivo oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho (por motivo de doença ou acidente) os meios de reeducação ou readaptação profissional para seu retorno ao mercado de trabalho.