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Tributo - Conceito Art. 3º, CTN

Beschreibung

Conceito legal de Tributo - art. 3º, CTN
Alice Guerreiro
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Alice Guerreiro
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Zusammenfassung der Ressource

Tributo - Conceito Art. 3º, CTN
  1. prestação pecuniária compulsória
    1. Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
      1. não constitui sanção de ato ilícito
        1. instituída em lei
          1. cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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