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LIVRAMENTO CONDICIONAL

GABRIELA MÜLLER FREESE Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

LIVRAMENTO CONDICIONAL

  1. FINALIDADE

    • redução do tempo de prisão
    • antecipação provisória da liberdade
    • readaptação do condenado ao convívio social
  2. CARACTERÍSTICAS

    • medida penal
    • instituto de política criminal
    • direito subjetivo de liberdade
    • medida administrativa
    • benefício do condenado
    • última fase do cumprimento de pena
    • medida jurisdicional
    • incidente na execução da pena
  3. renúncia condicionada e revogável do Estado à execução da pena

  4. REQUISITOS

    • OBJETIVOS
      • pena privativa de liberdade
      • pena igual ou superior a dois anos
      • tempo de cumprimento da pena
        • TABELA
      • reparação do dano (exceção a hipossuficiência econômica)
    • SUBJETIVOS
      • comportamento satisfatório durante a execução da pena
      • bom desempenho em trabalho (salvo se não há possibilidade de trabalhar)
      • aptidão para sustento mediante trabalho honesto
    • ESPECÍFICOS
      • não ser reincidente específico nos crimes previstos na Lei 8.072/90
        • divergência doutrinária quanto ao conceito de reincidente específico
      • cessação da periculosidade em crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça
  5. CRIME HEDIONDO (ou equiparado)

    • possível, salvo caso de reincidência específica
  6. LIVRAMENTO CONDICIONAL CAUTELAR

    • pelo infrator: possível por ter o juiz o poder geral de cautela
    • pela vítima: não é possível por falta de previsão legal, violação ao devido processo legal e configuração de julgamento extra petita
  7. HABEAS CORPUS

    • pode, em caráter excepcional, se houver manifesta ilegalidade e não for preciso exame aprofundado de provas
  8. DURAÇÃO OU PERÍODO DE PROVA

    • tempo que resta para a pena ser cumprida
  9. REVOGAÇÃO

    • REQUISITO
      • oitiva do sentenciado liberado para garantia do direito de defesa
    • OBRIGATÓRIA (lei)
      • condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime praticado antes do benefício
      • condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime praticado durante o benefício
    • FACULTATIVA (critério do juiz)
      • condenação irrecorrível (crime ou contravenção) a pena não privativa de liberdade
      • descumprimento das condições impostas
    • EFEITOS
  10. CONDIÇÕES

    • COMPETÊNCIA
      • juiz da execução
    • CARACTERÍSTICAS
      • alterabilidade
      • bilateralidade
    • OBRIGATÓRIAS
      • ocupação lícita, em tempo razoável, se apto a trabalhar
      • comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação
      • não mudar de comarca, salvo com autorização judicial
    • FACULTATIVAS
      • não mudar de residência (dentro da mesma comarca) sem comunicação
      • recolher-se à habitação na hora marcada
      • não frequentar determinados locais
  11. REQUISITO FORMAL

    • manifestação do Ministério Público e do defensor antes do deferimento
  12. ESTRANGEIRO

    • RESIDENTE NO PAÍS
      • possível se possuir visto permanente, endereço fixo e certidão de não expulsão
    • PERMANÊNCIA IRREGULAR OU VISTO TEMPORÁRIO
      • não preenche os requisitos

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Mindmap am LIVRAMENTO CONDICIONAL, erstellt von GABRIELA MÜLLER FREESE am 11/11/2020.
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