Lei de Execução Penal 3

Lei de Execução Penal 3

1. Direitos

   • Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
     • Constituem direitos do preso:
       • proteção contra qualquer forma de sensacionalismo
       • entrevista pessoal e reservada com o advogado
       • visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados
       • assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa
       • chamamento nominal
       • proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação
       • atribuição de trabalho e sua remuneração
       • alimentação suficiente e vestuário
       • Previdência Social
       • constituição de pecúlio
       • exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena
       • igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena
       • audiência especial com o diretor do estabelecimento
       • representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito
       • contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes
     • Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.
     • É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
       • As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução.

2. Deveres

   • Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.
     • Constituem deveres do condenado:
       • urbanidade e respeito no trato com os demais condenados
         • execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas
           • higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento
       • obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se
         • conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina
           • indenização à vitima ou aos seus sucessores
             • conservação dos objetos de uso pessoal
       • comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença
         • submissão à sanção disciplinar imposta
         • indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho
   • Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo