Lei 1.079 - Procedimento

Lei 1.079 - Procedimento

1. Qualquer um poderá denunciar o Presidente ou autoridade. 2. Tal documento deverá constar as provas ou o local onde podem ser encontradas. Em caso de testemunhas, deverá ser no número de 5. 3. Funcionará como escrivão o secretário da câmara ou do senado. 4. A câmara ou senado poderão utilizar dos meios necessários para que seja realizado o testemunho.

2. Recebida a denúncia, será lida na sessão seguinte por comissão constituída em 48 horas. 2. Após decidir o seu Presidente e Relator, decidirá em 10 dias sobre o julgamento ou não da denúncia. Enquanto isso, poderá utilizar das diligências necessárias para esclarecer a demanda. 3. O parecer será lido na Câmara e será publicado do Diário Oficial do Congresso. 4. 48 horas depois, será incluída na ordem da Câmara para DISCUSSÃO ÚNICA.

   • 5. CINCO representantes falarão, podendo o relator responder.
     • 6. Será realizada votação nominal, podendo a denúncia ser arquivada ou não. No último caso, deverá ser entregue ao RÉU, para que em 20 dias realize a sua contestação.
       • 7. Findo o prazo, será realizada as diligÊncias necessárais, inquirição das testemunhas. etc. O réu poderá acompanhar todas as audiências com o seu procurador, podendo solicitar nova realização de acareações e inquirições.
         • 8. Em 10 dias, a comissão dará parecer positivo ou negativa sobre a denúncia.
           • 9. Após a publicação, será posto o parecer na ordem do dia seguinte para DUAS DISCUSSÕES, com espaço de 48 horas cada. Cada representante poderá falar uma vez, no periodo de 1 hora.
             • 10. Será posto a VOTO NOMINAL, vedado questão de ordem. Se for positivo, será decretada a ACUSAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
               • 11. A câmara elegerá uma COMISSÃO DE 3 MEMBROS PARA ACOMPANHAR O JULGAMENTO.

3. EFEITOS: Suspensão da atuação do cargo e perda da METADE DOS SUBSÍDIOS.

   • O processo será enviado ao STF ou SENADO, a depender se for CRIME COMUM ou de RESPONSABILIDADE (previstos nesta lei).
     • RECEBIMENTO: Recebido a acusação pelo Senado Federal, o Presidente realizará cópia e remeterá ao acusado, que será notificado para comparecer em dia determinado no Senado. 2. Nos crimes comuns, o Presidente do STF enviará o processo original e designará dia de comparecimento.
       • O acusado deverá comparecer pessoalmente ou por intermédio dos seus advogados, PODENDO REALIZAR QUALQUER NOVO MEIO DE PROVA.
       • No dia determinado, presente o acusado, seus advogados, defensor nomeado se for o caso, comissão e Presidente do STF, MANDARÁ LER O PROCESSO E OS ARTIGOS DE DEFESA, seguindo pela INQUIRIÇÃO PÚBLICA (porém separada) das TESTEMUNHAS.
       • Qualquer membro do processo pode requerer a REALIZAÇÃO DE PERGUNTAS AS TESTEMUNHAS, CONTESTAR AS TESTEMUNHAS (sem, no entanto, interrompe-las) e solicitar ACAREAÇÃO.
         • Será realizado os debates orais entre a COMISSÃO DE ACUSAÇÃO e os ADVOGADOS DE DEFESA. Posteriormente, abrir-se-á a discussão sobre o OBJETO DA PAUTA, após retirada das partes.
           • Após o debate, o Presidente do STF reunirá as provas da defesa e da acusação (em um breve resumo) e realizará um relatório resumo, PONDO EM VOTAÇÃO NOMINAL.
             • Se o julgamento for absolutório, os efeitos positivos serão imediatos. 2. Se condenatória, será determinado, por iniciativa do Presidente, o tempo que ocorrerá a INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA e eventual resposnabilidade por crime comum, ressalvado ação de terceiro. 3. Estará destituido do cargo.
               • A resolução constará a sentença do PRESIDENTE DO STF e os votos dos Senadores.
             • Deputado e Senador não podem interferir em qualquer fase do processo se for parente, de sangue ou afim, ou tiver deposto de ciência própria.
               • Haverá sessão extraordinária caso a sessão cesse sem que tenha se realizado o ULTIMADO DO JULGAMENTO.