Gestalte GoConqr mit. Was sollen wir als Nächstes hinzufügen?

Mindmap

Livramento Condicional

Francklin Almeida Direito Processual Penal Concursos Públicos Englisch

Inhalt der Mindmap

Livramento Condicional

  1. Requisitos objetivos

    • pena privativa de liberdade
    • pena concreta igual ou superior 2 anos
    • cumprido pena de:
      • não reincidente crime doloso/bons antecedentes
        • 1/3 (especial)
      • reincidente
        • metade (ordinário)
      • crime hediondo, equiparado, tráfico de pessoas, desde que não seja reincidente específico
        • 2/3 (ordinário)
    • reparação do dano, salvo impossibilidade
    • não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses
      • se a falta grave for práticada com violência ou grave ameaça, 24 meses
  2. Requisitos Subjetivos

    • Bom comportamento
    • Bom desempenho no trabalho
    • própria subsistência
    • se crime doloso, com violência ou grave ameaça à pessoa, condições que o delito não volte a acontecer
  3. Vedações

    • reincidência em crime hediondo, equiparado ou tráfico de pessoas
    • condenação por crime hediondo com resultado morte
    • condenado que integre organização criminosa, ou crime praticado por meio de organização criminosa, se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo
  4. Condições

    • não mudar de residência, sem comunicação ao juiz ou autoridade incumbida da observação da cautelar
    • recolher-se a habitação em hora fixada
    • não frequentar determinados lugares

Informationen

Beschreibung
Concursos Públicos Direito Processual Penal Mindmap am Livramento Condicional, erstellt von Francklin Almeida am 22/01/2021.
Erstellt von
Francklin Almeida
Aufrufe
0
Bewertung

Mehr zu Livramento condicional

Feedback

Worum geht es?

Was sollen wir als Nächstes hinzufügen?