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REMIÇÃO
Inhalt der Mindmap
REMIÇÃO
ESTUDO
- 1 dia REMIDO para cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias
- Atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional
- Poderá ser presencial ou à distância, desde que certificada por autoridade educacional competente
- Bônus/acréscimo de 1/3 no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior
- Tem direito à remição, os presos dos regimes fechado, semiaberto, aberto e condicional e o preso provisório
TRABALHO
- 1 dia REMIDO para cada 3 dias de trabalho.
- Tem direito à remição os presos dos regimes fechado e semiaberto e o preso provisório
Pode remir pelo TRABALHO e ESTUDO, desde que haja compatibilidade
Continuará a remir pelo TRABALHO e ESTUDO em caso de impossibilidade de prosseguir por acidente
A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa
Informationen
- Beschreibung
- Mindmap am REMIÇÃO, erstellt von ENOQUE Pereira am 11/03/2021.
- Erstellt von
- ENOQUE Pereira
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