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Regras (Regimes)

YESKA IORRANY RIBEIRO Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

Regras (Regimes)

  1. Fechado (art.34,CP)

    • O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
      • Parágrafo 1º: O condenado fica sujeito a trabalhar no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
        • Parágrafo 2º: O trabalho sera em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
          • Parágrafo 3º: O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
  2. Aberto (art.36, CP)

    • Baseia-se na auto disciplina e senso de responsabilidade do Condenado.
      • Parágrafo 1º : O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância,, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
        • Parágrafo 2º: O Condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustar os fins de execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
  3. Semiaberto (art. 35, CP)

    • Aplica-se a norma do artigo 34 , ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto.
      • Parágrafo 1º: O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia Agrícola, Industrial ou estabelecimento similar.
        • Paragrafo 2º: O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos, profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou Superior.
  4. Regime especial (art.37,CP)

    • As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste capítulo.

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Mindmap am Regras (Regimes), erstellt von YESKA IORRANY RIBEIRO am 12/03/2021.
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