GoConqr hat ein neues Design! Sag uns, wie es dir gefällt.

Mindmap

Responsabilização do PR|crimes de responsabilidade

Arícia Serique DCO Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

Responsabilização do PR|crimes de responsabilidade

  1. impeachment

    • não se aplicam aos Senadores as regras de
      • impedimento
      • suspeição
      • previstas no Código de Processo Penal
    • SF é um órgão político
      • não se submete por completo às normas às quais estão sujeitos os órgãos do PJ
  2. CD realiza o juízo de admissibilidade político

    • acusação admitida ou rejeitada
      • votação nominal
      • 2/3 dos seus membros
    • autoriza ou não o julgamento pelo SF
    • assegurado nessa fase o direito | STF
      • à ampla defesa
      • ao contraditório

Informationen

Beschreibung
DCO (aula 08) Mindmap am Responsabilização do PR|crimes de responsabilidade, erstellt von Arícia Serique am 13/05/2021.
Erstellt von
Arícia Serique
Aufrufe
0
Bewertung

Mehr zu Responsabilidade e crimes do presidente da República

Feedback

Worum geht es?

Wie gefällt dir das neue Design?

Dein Eindruck