Gestalte GoConqr mit. Was sollen wir als Nächstes hinzufügen?

Mindmap

Livramento Condicional

Luiz Felipe Linhares Araújo Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

Livramento Condicional

  1. Requisitos objetivos

    • Pena igual ou superior a 2 anos
    • Cumprir 1/3 da pena caso não seja reincidente em crime doloso
    • Se reincidente, cumprir metade da pena imposta
    • Se condenado a crime hediondo ou equiparado, deverá cumprir 2/3 da pena imposta
  2. Não é cabível ao sujeito que seja reincidente em crime hediondo ou equiparado.

    • Não tem cabimento se o crime for hediondo ou equiparado com resultado morte (art 112 LEP, VI - ANTICRIME)
  3. Requisitos Subjetivos:

    • Bom comportamento durante o cumprimento da Pena
    • Não cometer falta grave nos últimos 12 meses!

Informationen

Beschreibung
Mindmap am Livramento Condicional, erstellt von Luiz Felipe Linhares Araújo am 04/06/2021.
Aufrufe
0
Bewertung

Mehr zu Livramento condicional

Feedback

Worum geht es?

Was sollen wir als Nächstes hinzufügen?