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Direito Constitucional - 1988

Diógenes Frederichi Concurso IAT Concursos Públicos Portugiesisch

Mapa mental sobre Direito Constitucional Brasileiro 1988: princípios fundamentais, direitos e organização do Estado

Mapa mental: Direito Constitucional Brasileiro 1988

Inhalt der Mindmap

Direito Constitucional - 1988

  1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:
      • I - a soberania;
      • II - a cidadania;
      • III - a dignidade da pessoa humana;
      • IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
      • V - o pluralismo político.
    • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
      • I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
      • II - garantir o desenvolvimento nacional;
      • III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
      • IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
    • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
      • I - independência nacional;
      • II - prevalência dos direitos humanos;
      • III - autodeterminação dos povos;
      • IV - não-intervenção;
      • VI - defesa da paz;
      • VII - solução pacífica dos conflitos;
      • VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
      • IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
      • X - concessão de asilo político.
  2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    • DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
      • LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
        • a) o registro civil de nascimento;
        • b) a certidão de óbito;
      • LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
    • DOS DIREITOS SOCIAIS
  3. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

    • DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
      • XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto...:
        • a) a de dois cargos de professor
        • b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
        • c) profissionais de saúde
      • Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares
        • I - por incapacidade permanente para o trabalho...
        • II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
        • III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem
        • § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em
  4. DA ORDEM SOCIAL

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Concursos Públicos Concurso IAT (6. Direito Constitucional ) Mindmap am Direito Constitucional - 1988, erstellt von Diógenes Frederichi am 21/06/2021.
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